Questão nº 61
Questão de Direito Empresarial · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 61)
A empresária individual Cássia Resplendor subscreveu nota promissória com cláusula "sem despesas" em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A, com vencimento para o dia 14 de novembro de 2022.
O título foi endossado para Alfredo Coroaci no dia 7 de novembro de 2022 e, nessa data, foi avalizado em branco por Mendes e Pimentel, cujos avais são superpostos.
O endossatário apresentou o título para pagamento ao subscritor no dia 16 de novembro de 2022 e esse alegou não ter condição de pagar, apresentando Silvério para avalizar sua obrigação, o que se concretizou com um aval em preto.
Diante da recusa a qualquer moratória, o portador, no mesmo dia, apresentou o título a protesto por falta de pagamento, que foi lavrado no dia 18 de novembro de 2022.
Com base nas informações contidas no texto e na legislação cambial, analise as afirmativas a seguir.
I. A cláusula "sem despesas" dispensa o portador do título de levá-lo a protesto para a cobrança de qualquer coobrigado.
II. Diante da apresentação a pagamento tempestiva, o portador poderá promover a ação cambial por falta de pagamento em face do subscritor, do endossante e dos avalistas.
III. Os avais em branco e superpostos são considerados simultâneos e em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A.
Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BII, apenas.
- CI, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A cláusula “sem despesas” (ou “sem protesto”) é uma ordem do emitente para que o portador não precise protestar o título para cobrar dos coobrigados (endossantes e avalistas). O protesto é um ato formal que comprova a falta de pagamento; sem ele, em regra, você perde o direito de cobrar dos coobrigados, mas nunca do devedor principal (o subscritor da nota promissória).
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a III é falsa: avais em branco e superpostos são considerados simultâneos, porém o aval em branco presume-se dado em favor do devedor principal (o subscritor Cássia), e não do endossante Grão Mogol.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa porque, apesar da apresentação tempestiva, o portador não pode cobrar de todos: sem protesto (dispensado pela cláusula “sem despesas”) ele perde o direito de regresso contra o endossante e os avalistas, mas mantém a ação contra o subscritor e seus avalistas.
- (C) Correta: A afirmativa I é a única verdadeira: a cláusula “sem despesas” dispensa o protesto para cobrança de qualquer coobrigado (endossante e avalistas), mas não dispensa a apresentação a pagamento na data do vencimento.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (como explicado na B) e a III também é falsa (o aval em branco favorece o subscritor, não o endossante Grão Mogol).
- (E) Incorreta: A afirmativa II e a III são falsas, então a combinação “I, II e III” não pode ser correta.
Armadilha da banca (distrator B): A pegadinha está em achar que, por ter apresentado o título a pagamento no prazo, o portador pode cobrar de todos. A banca esconde que a cláusula “sem despesas” substitui o protesto, mas a falta de protesto (mesmo dispensado) não prejudica o direito contra o devedor principal e seus avalistas — porém prejudica o direito de regresso contra endossantes e avalistas destes. A afirmativa II mistura isso, dizendo que pode cobrar de “todos”, o que é juridicamente impossível.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.