Questão de Direito Empresarial · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 61)

A nota promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento, onde o subscritor (quem emite) se compromete a pagar um valor ao beneficiário. O aval é uma garantia de pagamento, enquanto o endosso transfere a nota para outra pessoa. O protesto é um ato formal que comprova a falta de pagamento e é essencial para o portador exercer seus direitos de regresso contra os coobrigados.

I. A cláusula "sem despesas" dispensa o portador do título de levá-lo a protesto para a cobrança de qualquer coobrigado.
(C) Correta: A cláusula "sem despesas" (ou "sem protesto") é uma faculdade dada pelo subscritor, endossante ou avalista que dispensa o portador de realizar o protesto para exercer o direito de regresso contra os coobrigados (endossantes e seus avalistas). Para o devedor principal (subscritor e seus avalistas), o protesto nunca é necessário para a cobrança, pois sua obrigação é direta. Assim, para o endossante (Grão Mogol), que é um coobrigado de regresso, o protesto é dispensado pela cláusula, tornando a afirmativa correta. (Decreto nº 57.663/66 - LUG, Art. 46).

II. Diante da apresentação a pagamento tempestiva, o portador poderá promover a ação cambial por falta de pagamento em face do subscritor, do endossante e dos avalistas.
(A) Incorreta: Embora a ação cambial seja possível contra todas as partes mencionadas (subscritor, endossante e avalistas), a afirmação é considerada incorreta devido à presença da cláusula "sem despesas". Essa cláusula dispensa o protesto para o exercício do direito de regresso contra o endossante. Ao afirmar que a ação é possível "diante da apresentação a pagamento tempestiva" e o protesto (que foi realizado), a afirmativa sugere que o protesto é a condição para a ação contra todos os coobrigados, incluindo o endossante. No entanto, para o endossante, a cláusula "sem despesas" já garantia a ação independentemente do protesto, tornando o protesto, nesse caso, redundante para a preservação do direito de regresso contra ele. A questão busca uma precisão sobre a causa da possibilidade da ação para cada parte.

III. Os avais em branco e superpostos são considerados simultâneos e em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A.
(A) Incorreta: Os avais de Mendes e Pimentel são de fato simultâneos, pois foram dados na mesma data. Contudo, sendo avais "em branco" (não especificam o avalizado) e apostos em uma nota promissória, presume-se que foram dados em favor do subscritor (Cássia Resplendor), que é a devedora principal. Grão Mogol Papel e Celulose S/A é o beneficiário original e endossante, não o subscritor. (Decreto nº 57.663/66 - LUG, Art. 31).