Questão nº 60
Questão de Direito Empresarial · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 60)
Sobre a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A invenção é nova quando não compreendida no estado da técnica, porém não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
( ) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial, exceto o direito à proteção pela indicação geográfica.
( ) A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – V – F.
- CV – F – V. (alternativa correta)
- DF – F – F.
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Propriedade Industrial protege inovações e sinais distintivos relacionados à atividade econômica, como patentes de invenção, marcas e desenhos industriais, garantindo ao titular o direito exclusivo de uso por um período.
- (A) Incorreta: A sequência correta não é F – V – F.
- (B) Incorreta: A sequência correta não é V – V – F.
- (C) Correta:
- A primeira afirmativa é Verdadeira (V). Conforme o Art. 11 e Art. 12 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), a invenção é nova se não estiver no estado da técnica. O Art. 12 estabelece o "período de graça" de 12 meses, no qual a divulgação feita pelo inventor (ou por terceiros com base em informações dele) não prejudica a novidade para fins de patenteamento.
- A segunda afirmativa é Falsa (F). O Art. 5º da LPI estabelece que "Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial." Essa classificação abrange todos os direitos de propriedade industrial listados na lei, incluindo as indicações geográficas. Embora as indicações geográficas possuam características específicas de uso e transferência (não podem ser licenciadas ou cedidas como uma marca, por exemplo, pois são intrínsecas ao território e ao produto), elas não deixam de ser bens incorpóreos móveis para os efeitos legais da LPI. A armadilha da banca reside em tentar confundir as particularidades de uso e proteção da indicação geográfica com sua natureza jurídica de bem móvel.
- A terceira afirmativa é Verdadeira (V). O Art. 41 da LPI determina que a extensão da proteção conferida pela patente é definida pelo teor das reivindicações, que devem ser interpretadas com base no relatório descritivo e nos desenhos. As reivindicações são o coração da patente, mas a descrição e os desenhos fornecem o contexto necessário para sua correta compreensão.
- (D) Incorreta: A sequência correta não é F – F – F.
- (E) Incorreta: A sequência correta não é F – F – V.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.