Questão nº 55
Questão de Direito Processual Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 55)
O juiz de primeiro grau, no curso do cumprimento de uma sentença condenatória transitada em julgado, tomou conhecimento da propositura de uma ação rescisória tendo por objeto o mesmo título judicial. Antes mesmo que a petição inicial da ação impugnativa autônoma fosse despachada, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão do processamento da fase executiva.
Nesse cenário, é correto afirmar que a decisão de suspensão é impugnável por
- Areclamação. (alternativa correta)
- Brecurso especial.
- Cagravo interno.
- Dação rescisória.
- Eapelação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A reclamação é um instrumento processual que serve para preservar a competência de um tribunal ou para garantir a autoridade das suas decisões e súmulas, quando um juiz ou outro tribunal age de forma contrária a elas.
- (A) Correta: A decisão do juiz de primeiro grau de suspender o cumprimento de sentença com base na mera propositura de uma ação rescisória, antes mesmo do despacho inicial desta, configura usurpação de competência. A competência para suspender os efeitos da decisão impugnada por ação rescisória é do relator no Tribunal (Art. 969 do Código de Processo Civil), e não do juiz de primeira instância. Assim, a reclamação é o meio adequado para impugnar atos que invadem a competência de outro órgão jurisdicional.
- (B) Incorreta: O recurso especial é cabível contra decisões de tribunais que violam lei federal ou divergem de interpretação de lei federal, não sendo o meio para impugnar decisão interlocutória de primeiro grau por usurpação de competência.
- (C) Incorreta: O agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas por um relator ou presidente de tribunal, dentro do próprio tribunal, e não contra decisões de juiz de primeiro grau.
- (D) Incorreta: A ação rescisória é um meio de impugnação de sentença transitada em julgado, e não de uma decisão interlocutória de suspensão de processo.
- (E) Incorreta: A apelação é o recurso cabível contra sentenças (decisões que extinguem o processo na primeira instância), e não contra decisões interlocutórias como a que determinou a suspensão.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.