Questão nº 54
Questão de Direito Processual Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 54)
FGV2022Procurador do EstadoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Constatando-se que tramitavam diversas execuções de obrigação de pagar quantia certa contra um mesmo devedor, em juízos distintos, foi estabelecida a concentração dos atos executórios em um único órgão judicial, a fim de evitar a repetição desnecessária de atos de penhora, avaliação e expropriação de bens.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- Anão é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes somente se aplicam na fase cognitiva do procedimento comum.
- Btal conduta viola o princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez que o juízo já está prevento pela distribuição da petição inicial.
- Cé possível tal conduta, desde que haja reunião ou apensamento dos referidos processos no juízo prevento.
- Dnão é possível tal conduta, pois as partes poderiam se utilizar da prova emprestada no processo, sem modificação da competência.
- Eé possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão incidir para a execução de decisão judicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A cooperação judicial é um princípio do processo civil que permite que juízes e tribunais trabalhem juntos, de forma coordenada, para alcançar a justiça e a eficiência, evitando atos repetitivos e otimizando a prestação jurisdicional.
- (A) Incorreta: A cooperação judicial não se limita à fase cognitiva; ela pode ocorrer em todas as fases e graus de jurisdição, incluindo a execução. Esta alternativa tenta limitar indevidamente o alcance da cooperação.
- (B) Incorreta: A perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição) significa que a competência é fixada no momento da propositura da ação. A cooperação judicial não viola esse princípio; ela permite que juízos já competentes trabalhem em conjunto para otimizar os atos, sem que um perca sua competência original ou que haja uma transferência de jurisdição no sentido tradicional.
- (C) Incorreta: Embora a reunião ou apensamento de processos seja uma forma de otimizar a tramitação, a cooperação judicial é um conceito mais amplo que permite a coordenação de atos entre juízos distintos sem necessariamente haver a reunião física dos processos. A concentração de atos executórios é um exemplo de cooperação, que pode ocorrer sem a junção dos autos.
- (D) Incorreta: A prova emprestada é um instrumento processual válido para aproveitar provas já produzidas em outro processo, mas é um conceito distinto e não se relaciona diretamente com a concentração de atos executórios para evitar a repetição de penhoras e expropriações. Esta alternativa é um distrator que aborda outro tema.
- (E) Correta: A cooperação judicial é expressamente prevista no Código de Processo Civil (art. 6º e arts. 67 a 69) e pode ser utilizada em todas as fases do processo, incluindo a execução. A concentração de atos executórios, como penhora e expropriação, em um único órgão judicial, mesmo que os processos tramitem em juízos distintos, é uma forma legítima de cooperação para garantir a efetividade da execução, evitar a repetição desnecessária de atos e otimizar a satisfação do crédito.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.