Questão nº 48
Questão de Direito Processual Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 48)
Tendo sido demandado em ação indenizatória intentada por um aluno da rede pública de ensino, menor absolutamente incapaz, que havia sido ofendido em sala de aula por um professor, um Estado-membro, sem prejuízo da exposição de suas alegações defensivas em contestação, formulou na mesma peça denunciação da lide em relação ao professor responsável.
Admitida pelo juiz da causa a denunciação, o servidor público foi citado e ofertou, no prazo legal, a sua peça de bloqueio, procurando refutar os argumentos veiculados pelo autor e pelo denunciante.
Nesse quadro, é correto afirmar que
- Aa decisão que admitiu a denunciação da lide é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, mas não o seria aquela que porventura a tivesse inadmitido.
- Ba formulação da denunciação da lide era obrigatória ao Estado, sob pena de perda do direito de regresso exercitável em face do servidor público.
- Ccaso seja rejeitado o pleito indenizatório do autor, a pretensão deduzida pelo denunciante em face do servidor público não terá o seu mérito apreciado. (alternativa correta)
- Dcaso sejam acolhidos os pedidos da ação original e da denunciação, não será lícito ao autor requerer o cumprimento de sentença diretamente em desfavor do denunciado.
- Ese o órgão do Ministério Público, uma vez intimado para se manifestar sobre a petição do Estado, houvesse reputado incabível a sua denunciação, o juiz deveria tê-la inadmitido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Denunciação da Lide é uma forma de intervenção de terceiros que permite a uma das partes (o denunciante) chamar ao processo um terceiro (o denunciado) para que este responda em ação regressiva, caso o denunciante seja vencido na ação principal, buscando a resolução de ambas as demandas no mesmo processo.
- (A) Incorreta: Conforme o Art. 1.015, IX, do Código de Processo Civil (CPC), tanto a decisão que admite quanto a que inadmite a intervenção de terceiros são impugnáveis por agravo de instrumento.
- (B) Incorreta: A denunciação da lide para o exercício do direito de regresso (Art. 125, II, do CPC) é facultativa. O Estado não perderia seu direito de regresso contra o servidor caso optasse por não denunciá-lo à lide, podendo exercê-lo em ação autônoma posterior.
- (C) Correta: A pretensão deduzida na denunciação da lide é acessória à ação principal. Se o autor não obtiver sucesso em seu pleito indenizatório, o Estado (denunciante) não será condenado e, portanto, não terá direito de regresso a ser exercido contra o professor (denunciado). Nesse cenário, a demanda regressiva perde seu objeto e não terá seu mérito apreciado.
- (D) Incorreta: Embora a condenação do denunciado seja formalmente em favor do denunciante (Art. 128, II, do CPC), a doutrina e a jurisprudência admitem, em certas situações (como em casos de seguro ou quando o denunciado é o responsável final), que o autor da ação principal possa requerer o cumprimento de sentença diretamente em desfavor do denunciado, visando à efetividade da tutela jurisdicional. A afirmação de que "não será lícito" é absoluta e não considera essas possibilidades. (Armadilha da banca): A armadilha reside em uma interpretação literal e restritiva do Art. 128, II, do CPC, que estabelece a condenação do denunciado em favor do denunciante. Contudo, a jurisprudência tem evoluído para permitir a execução direta pelo autor contra o denunciado em certas circunstâncias, especialmente para garantir a efetividade da decisão e evitar a necessidade de múltiplos processos executórios.
- (E) Incorreta: O parecer do Ministério Público, embora obrigatório em processos que envolvem interesses de incapazes, não vincula a decisão do juiz. O magistrado tem autonomia para decidir sobre a admissibilidade da denunciação da lide com base na legislação processual, podendo divergir da opinião ministerial.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.