Questão nº 47
Questão de Direito Processual Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 47)
Tendo descoberto que Mário, servidor público integrante de seus quadros funcionais, havia viajado para o exterior sem autorização durante quatro anos, um Estado-membro, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares cabíveis, ajuizou por meio de seu órgão de representação jurídica ação de procedimento comum, pedindo a condenação do agente público a devolver os valores que percebera a título de vencimentos ao longo do período em que não havia trabalhado.
Mais precisamente, o ente federativo postulou a condenação de Mário a lhe pagar os valores acumulados que recebera, monetariamente atualizados desde a data de cada pagamento mensal, e acrescidos de juros de mora, também contados da data de cada pagamento, o que, de acordo com os cálculos constantes da inicial, totalizava a verba de trezentos mil reais.
Regularmente citado, Mário confessou o seu ato ilícito, admitindo que devia ao ente federativo o valor principal, embora tenha impugnado a metodologia de cálculo de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Sustentou, assim, que o seu débito era de duzentos mil reais.
Concluída a fase instrutória, o juiz da causa, acolhendo os argumentos defensivos de Mário no tocante ao método de cálculo da correção monetária e dos juros, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o réu a pagar ao ente federativo a quantia de duzentos mil reais.
Inconformado com a sentença, Mário tempestivamente interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma integral do julgado, com a consequente declaração de improcedência do pedido condenatório formulado em seu desfavor.
Intimado para responder ao apelo do réu, o Estado não só ofertou, vinte dias úteis depois de sua intimação pessoal, as suas contrarrazões recursais, como também protocolizou, no mesmo dia, apelação adesiva, na qual, defendendo a exatidão de sua metodologia de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, pugnou pela majoração da condenação de Mário para o patamar vindicado na inicial, isto é, trezentos mil reais.
É correto afirmar, nesse contexto, que
- Anenhum dos dois recursos de apelação deve ser conhecido. (alternativa correta)
- Bambos os recursos de apelação devem ser conhecidos.
- Co recurso de apelação do autor deve ser conhecido, mas não o do réu.
- Do recurso de apelação do réu deve ser conhecido, mas não o do autor.
- Ea sentença prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Recursos no processo civil exigem que a parte tenha sofrido uma sucumbência (perda ou desvantagem na decisão) e que o recurso seja interposto tempestivamente (dentro do prazo legal). Além disso, a apelação adesiva é subordinada à apelação principal, e não se pode recorrer contra fatos ou valores que foram expressamente confessados em juízo.
- (A) Correta: O recurso de apelação de Mário não deve ser conhecido porque ele confessou dever o valor de duzentos mil reais na fase de contestação, e agora busca a improcedência total do pedido (pagar zero), o que é vedado pelo Código de Processo Civil (Art. 1.000, CPC). Como a apelação de Mário (recurso principal) não é conhecida, a apelação adesiva do Estado, que é subordinada à principal, também não deve ser conhecida, conforme o Art. 997, §1º, do CPC.
- (B) Incorreta: Ambos os recursos não devem ser conhecidos. O recurso de Mário é inadmissível por ele ter confessado parte da dívida e, ainda assim, pleitear a improcedência total. Consequentemente, o recurso adesivo do Estado também se torna inadmissível por ser subordinado ao principal.
- (C) Incorreta: O recurso do autor (Estado) não deve ser conhecido porque é adesivo e o recurso principal (de Mário) é inadmissível. O recurso do réu (Mário) também não deve ser conhecido pela confissão de parte da dívida.
- (D) Incorreta: O recurso do réu (Mário) não deve ser conhecido porque ele confessou dever duzentos mil reais e está pleiteando a improcedência total. Consequentemente, o recurso adesivo do autor (Estado) também não deve ser conhecido.
- (E) Incorreta: A sentença prolatada não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), pois a condenação foi a favor do Estado, e não contra ele, e o valor não se enquadra nas hipóteses de reexame obrigatório para condenações contra a Fazenda Pública (Art. 496, CPC).
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.