Questão de Direito Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 45)

O pagamento indevido ocorre quando alguém paga algo que não devia, ou paga a quem não devia, ou quando quem recebe não tinha direito a receber. Nesses casos, busca-se a restituição do que foi pago, chamada de repetição do indébito.

(A) Incorreta: A regra geral do Código Civil (Art. 876) é a restituição do que foi indevidamente pago, e não em dobro. A restituição em dobro é exceção, presente em legislações específicas como o Código de Defesa do Consumidor, mas não como regra geral do direito civil para o pagamento indevido.
(B) Incorreta: Conforme o Art. 879 do Código Civil, se o recebedor de boa-fé alienou o imóvel, ele só é obrigado a restituir o preço que recebeu ou ceder o direito à repetição. A responsabilidade pelo valor do imóvel mais perdas e danos ocorre apenas se o recebedor agiu de má-fé.
(C) Correta: Esta afirmativa está de acordo com o Art. 882 do Código Civil. Dívidas prescritas ou obrigações judicialmente inexigíveis são consideradas "obrigações naturais". Se alguém as paga voluntariamente, não pode depois pedir a restituição, pois o pagamento é tido como válido, mesmo que não pudesse ser exigido em juízo.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: O Art. 877 do Código Civil estabelece que "Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro". Ou seja, não há presunção de erro; pelo contrário, o ônus da prova de que o pagamento foi feito por erro é de quem pagou. Sem essa prova, o pagamento pode ser considerado uma liberalidade ou cumprimento de obrigação natural.
(E) Incorreta: O Código Civil (Art. 878) trata dos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações resultantes do pagamento indevido, aplicando as regras de possuidor de boa-fé ou má-fé. Para obrigações de fazer, a restituição geralmente se converte em indenização pelo valor da prestação, caso o desfazimento seja impossível ou desproporcional, e não a obrigação de "desfazer" a prestação em si como regra geral.