Questão nº 43
Questão de Direito Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 43)
Sobre a prescrição civil, originária e intercorrente, e a decadência, assinale a afirmativa correta.
- AA prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicando as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.
- BO juiz pode declarar de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, independentemente de prévia oitiva das partes interessadas.
- CA prescrição intercorrente é aplicável no módulo executivo do processo, dando continuidade à contagem do prazo do momento em que parou, após a interrupção ocorrida pelo despacho de citação no módulo de conhecimento.
- DNão corre o prazo da prescrição civil contra os absolutamente e relativamente incapazes, enquanto permanecer o estado de incapacidade.
- ESe a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A prescrição é a perda da pretensão (o direito de exigir algo judicialmente) pelo decurso do tempo, enquanto a decadência é a perda do próprio direito potestativo (aquele que se exerce por simples manifestação de vontade) também pelo decurso do tempo.
(A) Incorreta: As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição podem se aplicar à prescrição intercorrente, dependendo do caso e da causa da paralisação do processo (Súmula 150 do STF e Art. 921, §4º do CPC).
(B) Incorreta: O juiz pode declarar a prescrição intercorrente de ofício, mas não independentemente de prévia oitiva das partes, que é obrigatória (Art. 10 e Art. 921, §5º do CPC).
(C) Incorreta: A interrupção da prescrição pelo despacho de citação zera o prazo, e a prescrição intercorrente começa a correr por um novo período, não dando continuidade à contagem anterior.
(D) Incorreta: O prazo da prescrição civil não corre contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I, do Código Civil), mas corre contra os relativamente incapazes se tiverem representante legal ou assistente.
(E) Correta: Se a decadência for convencional (acordada entre as partes), a parte a quem aproveita pode alegá-la, mas o juiz não pode reconhecê-la de ofício, devendo ser provocada pela parte interessada (Art. 211 do Código Civil).
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.