Questão nº 42
Questão de Direito Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 42)
João e Maria, casados desde 2008 em regime da comunhão parcial de bens, divorciaram-se extrajudicialmente em março de 2020, sem tratar da partilha de bens.
Em razão das medidas restritivas implementadas para a contenção da transmissão da covid-19, os ex-cônjuges permaneceram residindo juntos, em estado de composse, no imóvel comum (de propriedade de ambos), cuja área corresponde a 250m².
A situação se manteve até junho de 2022, quando João, finalmente, retirou-se voluntariamente do lar. Nenhuma das partes tem outro imóvel em seu nome.
Em agosto de 2022, Maria ajuíza ação de usucapião especial familiar, a fim de obter a declaração de propriedade exclusiva do bem a seu favor, evitando-se a partilha futura do bem.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AMaria tem razão, na medida em que se manteve na posse direta, ininterrupta e sem oposição do bem, por prazo superior a 2 (dois) anos, contados da data do divórcio.
- BMaria não tem razão, considerando que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos de posse mansa e pacífica.
- CMaria não tem razão, porque a usucapião especial urbana só é permitida para imóveis inferiores a 250m².
- DMaria não tem razão, pois a usucapião especial familiar exige necessariamente o exercício de posse exclusiva do bem, após o abandono do lar do ex-cônjuge, pelo prazo de 2 (dois) anos. (alternativa correta)
- EMaria não tem razão, porquanto a convivência no mesmo lar, após o divórcio, evidencia a existência de união estável entre as partes, fato que obsta o pedido de aquisição via usucapião.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A usucapião especial familiar é um tipo de aquisição de propriedade que permite a um ex-cônjuge ou ex-companheiro se tornar o único dono de um imóvel comum, desde que o outro tenha abandonado o lar e o que ficou tenha exercido a posse exclusiva do bem por 2 anos, sem oposição, e o imóvel tenha até 250m².
- (A) Incorreta: A posse exclusiva, requisito essencial para a usucapião familiar, só começou em junho de 2022, com o abandono do lar por João. Antes disso, era composse (posse conjunta), que não conta para o prazo. A ação foi ajuizada em agosto de 2022, ou seja, apenas 2 meses após o início da posse exclusiva, não 2 anos.
- (B) Incorreta: O prazo para a usucapião especial familiar é de 2 (dois) anos, conforme o Art. 1.240-A do Código Civil, e não 5 anos.
- (C) Incorreta: O imóvel de 250m² se enquadra perfeitamente no limite máximo permitido para a usucapião especial familiar, que é de até 250m².
- (D) Correta: A usucapião especial familiar exige que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel exerça a posse de forma exclusiva e ininterrupta por 2 (dois) anos, contados a partir do abandono do lar pelo outro. No caso, João abandonou o lar em junho de 2022, e Maria ajuizou a ação em agosto de 2022, ou seja, apenas 2 meses depois, sem cumprir o requisito temporal de 2 anos de posse exclusiva.
- (E) Incorreta: A convivência no mesmo lar após o divórcio, no contexto de medidas restritivas e composse, não configura automaticamente união estável. Além disso, a usucapião familiar é aplicável tanto a ex-cônjuges quanto a ex-companheiros, e a existência de união estável não seria um impedimento, mas sim a falta de posse exclusiva e o prazo necessário.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.