Questão nº 41
Questão de Direito Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 41)
Brás Cubas, advogado inscrito na OAB/MG, recentemente, em três processos distintos, interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, recurso especial e mandado de segurança. Contudo, o relator, por decisões monocráticas, não conheceu dos recursos e da ação. Brás pretende realizar sustentação oral nos julgamentos dos recursos por ele interpostos contra tais decisões monocráticas.
Diante da situação narrada, com base no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assinale a afirmativa correta.
- AA Lei nº 8.906 confere o direito à sustentação oral somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial.
- BBrás Cubas deverá interpor agravo, que não confere direito à sustentação oral.
- CEm todos os feitos interpostos no Poder Judiciário brasileiro, como corolário do princípio da ampla defesa, é direito essencial da advocacia, a realização da sustentação.
- DSomente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial e do mandado de segurança, a lei garante o direito à sustentação oral.
- EPor lei, em todos os feitos narrados no enunciado, Brás Cubas terá direito à sustentação oral. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) garante ao advogado o direito de fazer sustentação oral em diversas situações processuais, inclusive em recursos contra decisões monocráticas que não conhecem de outros recursos ou ações, ampliando as possibilidades de defesa oral.
(A) Incorreta: A Lei nº 8.906 confere o direito à sustentação oral em mais situações do que apenas no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial.
(B) Incorreta: Embora Brás Cubas deva interpor agravo (geralmente agravo interno) contra as decisões monocráticas, a afirmação de que este não confere direito à sustentação oral é falsa. A Lei nº 8.906/1994, em seu Art. 7º, § 2º-B, inciso II, garante expressamente a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão monocrática de relator que não conhecer do recurso. Esta é a armadilha da banca, pois muitos associam o agravo interno à ausência de sustentação oral, mas o Estatuto da Advocacia cria exceções importantes.
(C) Incorreta: Embora o princípio da ampla defesa seja fundamental, a sustentação oral não é um direito essencial em todos os feitos interpostos no Poder Judiciário brasileiro. A lei especifica as hipóteses em que ela é cabível.
(D) Incorreta: Esta alternativa é restritiva. A lei garante o direito à sustentação oral também no caso do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência.
(E) Correta: Por lei (Art. 7º, § 2º-B, inciso II, da Lei nº 8.906/1994), em todos os feitos narrados (embargos de divergência, recurso especial e mandado de segurança, quando não conhecidos por decisão monocrática), o agravo interno cabível contra essas decisões dará direito à sustentação oral.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.