Questão nº 40
Questão de Direito Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 40)
Pedro Paulo, aposentado, divorciado e pai de três filhos maiores e capazes, possuidor de um patrimônio de R\$10 milhões, decide organizar a transferência do seu patrimônio com efeitos para após a sua morte. Para tanto, elabora um testamento cerrado contendo, entre outras, as seguintes cláusulas:
Cláusula primeira: destinação de dez por cento do seu patrimônio para constituição de uma fundação de amparo ao meio ambiente.
Cláusula segunda: destinação do seu imóvel residencial para o filho que José, afilhado de Pedro Paulo, vier a ter.
Cláusula terceira: reconhecimento da paternidade de Maria, de 15 anos de idade, fruto de um relacionamento de Pedro Paulo.
A partir da situação hipotética narrada e considerando que as disposições respeitam a legítima, analise as afirmativas a seguir.
I. A validade do testamento requer que Pedro Paulo entregue o documento ao tabelião na presença de duas testemunhas e que seja lavrado o auto de aprovação na presença das mesmas e do testador, preservado o sigilo quanto ao conteúdo.
II. A cláusula segunda é válida e será eficaz se o filho de José vier a nascer até dois anos da abertura da sucessão de Pedro Paulo.
III. A cláusula primeira é inválida e a cláusula terceira é válida.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um testamento é um documento legal onde uma pessoa (o testador) expressa sua vontade sobre como seus bens devem ser distribuídos após sua morte, ou sobre outras disposições não patrimoniais. O testamento cerrado é um tipo de testamento que permanece secreto até a morte do testador, sendo aprovado por um tabelião sem que seu conteúdo seja revelado.
- (A) Incorreta: A afirmação I descreve as formalidades do testamento cerrado, mas omite uma etapa essencial prevista no Art. 1.868, II do Código Civil: o tabelião deve ler o auto de aprovação ao testador e às testemunhas. A omissão dessa formalidade torna a descrição incompleta e, portanto, a afirmativa incorreta.
- (B) Correta: A cláusula segunda trata da destinação de um bem para um filho ainda não concebido (chamado de "concepturo"). O Art. 1.799, I, do Código Civil permite que sejam chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas na abertura da sucessão. O Art. 1.800, § 4º, do Código Civil estabelece que, se o herdeiro esperado não nascer em até dois anos da abertura da sucessão, a disposição testamentária caducará. Assim, a cláusula é válida e sua eficácia está condicionada ao nascimento dentro desse prazo.
- (C) Incorreta: A cláusula primeira, que destina 10% do patrimônio para a constituição de uma fundação, é válida. O Art. 62 do Código Civil permite a instituição de fundações por testamento, desde que se especifiquem os bens, o fim a que se destina e a forma de administração. Os 10% do patrimônio (R$ 1 milhão) estão dentro da parte disponível de Pedro Paulo (50% do patrimônio, ou R$ 5 milhões), respeitando a legítima. Portanto, a afirmação de que a cláusula primeira é inválida está incorreta. A cláusula terceira, sobre o reconhecimento de paternidade, é válida, conforme Art. 1.609, III e Art. 1.610 do Código Civil, sendo um ato irrevogável mesmo que o testamento seja revogado em outras partes. Contudo, como a primeira parte da afirmativa está incorreta, a afirmativa III como um todo é incorreta.
- (D) Incorreta: A afirmativa I é incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: A afirmativa I é incorreta, e a afirmativa III também é incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.