Questão nº 39
Questão de Direito Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 39)
Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio comercial em Tiradentes, MG.
Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.
A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.
- AComo Pedro é solteiro, vivendo sozinho em sua residência, ambos os bens imóveis podem ser penhorados para quitação de todas as dívidas.
- BA residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da pensão alimentícia, contudo é impenhorável para a dívida bancária. (alternativa correta)
- CSomente o imóvel de maior valor poderá ser penhorado para a quitação de todas as dívidas.
- DTodos os imóveis de Pedro são impenhoráveis, tanto para a quitação da dívida bancária, como para a pensão alimentícia.
- EA residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da dívida bancária, contudo é impenhorável para a pensão alimentícia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O bem de família é o único imóvel residencial de uma pessoa ou família, protegido por lei para garantir o direito à moradia, tornando-o impenhorável (não pode ser tomado para pagar dívidas) na maioria dos casos. Contudo, existem exceções expressas na Lei nº 8.009/1990, como a dívida de pensão alimentícia.
(A) Incorreta: O fato de Pedro ser solteiro e viver sozinho não retira a proteção de impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 364). O prédio comercial, por não ser residência, é penhorável.
(B) Correta: A residência de Pedro, sendo seu único imóvel residencial, é protegida pela Lei nº 8.009/1990 e, portanto, impenhorável para a dívida bancária comum. No entanto, a própria lei estabelece uma exceção para a dívida de pensão alimentícia (Art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990), tornando o imóvel penhorável para este fim.
(C) Incorreta: A lei não estabelece que apenas o imóvel de maior valor será penhorado, mas sim que o bem de família (residência) tem proteção específica, com exceções. O imóvel comercial é penhorável independentemente de seu valor.
(D) Incorreta: O prédio comercial não é bem de família e, portanto, é penhorável para qualquer dívida. Além disso, a residência de Pedro é penhorável para a dívida de pensão alimentícia, como exceção legal.
(E) Incorreta: Esta alternativa inverte as regras da impenhorabilidade do bem de família. A residência é impenhorável para a dívida bancária e penhorável para a pensão alimentícia.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.