Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 37)
A.B. e F.B., irmãos, brasileiros, 10 e 13 anos de idade, respectivamente, encontram-se abrigados em uma instituição pública localizada no município de Belo Horizonte, MG. Eles são órfãos de mãe, sendo que o pai biológico foi destituído do poder familiar em virtude de condenação pelo crime de feminicídio. Sabendo da situação delicada, o casal Mary e John, de nacionalidade inglesa, domiciliado em Bruxelas, Bélgica, pretende adotar os irmãos.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AEm virtude da idade dos irmãos, a adoção só será possível se houver o consentimento deles, colhido em audiência.
- BA colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.
- CA adoção dos irmãos A.B e F.B. só será possível se houver o consentimento expresso do pai biológico.
- DA adoção dos irmãos A.B. e F.B. pelo casal inglês dependerá da intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. (alternativa correta)
- EA adoção de criança brasileira por estrangeiros só será possível se o casal transferir em definitivo o domicílio para o território brasileiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A adoção internacional é um processo rigoroso que visa garantir a proteção da criança ou adolescente brasileiro que será adotado por estrangeiros residentes em outro país, envolvendo a coordenação de autoridades de ambos os países.
- A) Incorreta: Apenas crianças acima de 12 anos precisam consentir com a adoção (F.B., 13 anos); crianças menores de 12 anos (A.B., 10 anos) devem ser ouvidas, mas não precisam consentir, conforme o Art. 45, § 2º do ECA. A afirmação generaliza o consentimento para ambos.
- B) Incorreta: A colocação em família substituta estrangeira é, de fato, uma medida excepcional (Art. 31 do ECA), mas não se limita à modalidade de guarda; seu objetivo principal é a adoção, que é uma medida permanente.
- C) Incorreta: O pai biológico teve o poder familiar destituído, o que significa que seu consentimento não é mais necessário para a adoção, conforme o Art. 45, § 1º do ECA.
- (D) Correta: A adoção internacional é um processo complexo que obrigatoriamente envolve a intervenção das Autoridades Centrais (Federal e Estaduais) para garantir o cumprimento da legislação brasileira e dos tratados internacionais, como a Convenção de Haia sobre Adoção Internacional, conforme o Art. 51, § 1º do ECA.
- E) Incorreta: A adoção internacional permite que estrangeiros domiciliados no exterior adotem crianças brasileiras. A exigência de domicílio no Brasil se aplica a estrangeiros que buscam a adoção como se fossem nacionais, sem passar pelo processo de adoção internacional, o que não é o caso aqui.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.