Questão nº 36
Questão de Direito Civil · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 36)
Caio, 77 (setenta e sete) anos de idade, foi internado em um hospital particular em Belo Horizonte, MG, conveniado de seu plano de saúde. No momento da internação, a recepção da unidade de saúde informou que a filha, Otalícia, só poderia permanecer no quarto das 8 às 17 horas, na condição de visitante, visto que o plano de saúde de Caio não admite a presença de acompanhante.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AO Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) garante expressamente o direito a acompanhante à pessoa idosa internada em unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), não sendo extensível às unidades particulares; portanto, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.
- BCom base no princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, Caio não tem direito a acompanhante durante o seu período de internação, devendo prevalecer o pactuado entre ele e o plano de saúde.
- CA Constituição da República garante expressamente, no catálogo dos direitos fundamentais, o direito a acompanhante à pessoa idosa.
- DPor força legal, o direito a acompanhante só se aplica aos maiores de 80 (oitenta) anos de idade, logo, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.
- EAgiu erradamente a recepção da unidade de saúde, isto porque cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) garante o direito fundamental de a pessoa idosa ter um acompanhante durante sua internação ou observação em qualquer unidade de saúde, seja ela pública ou privada, independentemente das regras do plano de saúde.
- A) Incorreta: O direito a acompanhante para a pessoa idosa internada é garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa em todas as unidades de saúde, sejam elas públicas (SUS) ou particulares, não havendo essa restrição.
- B) Incorreta: O direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa idosa, que inclui o acompanhamento, prevalece sobre cláusulas contratuais de planos de saúde, não se aplicando o princípio da intervenção mínima para suprimir direitos assegurados por lei.
- C) Incorreta: Embora a Constituição Federal garanta direitos fundamentais como saúde e dignidade, ela não detalha expressamente o direito a acompanhante para a pessoa idosa; essa previsão específica está na legislação infraconstitucional (Estatuto da Pessoa Idosa).
- D) Incorreta: O Estatuto da Pessoa Idosa define "idoso" como a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e o direito a acompanhante se aplica a essa faixa etária, não havendo previsão legal que o restrinja apenas aos maiores de 80 anos.
- (E) Correta: A recepção agiu erradamente ao negar o direito de acompanhante com base no plano de saúde, pois o Estatuto da Pessoa Idosa assegura esse direito (Art. 16, § 4º). Qualquer restrição ou condição para o acompanhamento deve ser avaliada pelo profissional de saúde responsável, que pode autorizar o acompanhamento ou, em casos excepcionais e justificados clinicamente, restringi-lo, devendo essa justificativa ser feita por escrito. A armadilha aqui é que a justificativa da alternativa não é uma citação literal do Estatuto, mas reflete a prática e a necessidade de que qualquer limitação a um direito legalmente assegurado parta do profissional de saúde e seja fundamentada, e não de uma regra contratual ou administrativa.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.