Questão nº 35
Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 35)
Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.
- AA impugnação, dirigida ao Conselho de Contribuintes, deverá ser apresentada dentro do prazo de trinta dias da intimação do contribuinte. (alternativa correta)
- BA intimação do sujeito passivo dos atos do PTA somente poderá ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo vedada a intimação pessoal e por via de diário oficial.
- CA inobservância dos prazos do PTA pela Administração Pública acarretará a nulidade do auto de infração, devendo, ainda, ser apurada a responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.
- DCabe recurso de revisão à Câmara Especial, no prazo de 15 dias, contados da intimação do acórdão da decisão da Câmara de Julgamento.
- ECabe recurso de revista ao colegiado da Câmara de Julgamento da decisão que resolver sobre incidente processual, reclamação, pedido de produção de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, no prazo de 5 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Processo Tributário Administrativo (PTA) em Minas Gerais é o caminho legal para o contribuinte e o Estado discutirem e resolverem questões fiscais, como autuações e multas, sem a necessidade de um processo judicial.
(A) Correta: A impugnação, que é a primeira defesa do contribuinte contra uma autuação, deve ser apresentada ao Conselho de Contribuintes no prazo de trinta dias a partir da data em que o contribuinte foi intimado, conforme o Art. 19, § 1º, do Decreto nº 44.747/2008 (Regulamento do PTA-MG).
(B) Incorreta: A intimação pode ser feita de diversas formas, não "somente" por via postal. A legislação permite a intimação pessoal, por via postal com aviso de recebimento (AR) e por edital (publicado no Diário Oficial), conforme o Art. 14 do Decreto nº 44.747/2008. A pegadinha está em limitar as formas de intimação e vedar as que são expressamente permitidas.
(C) Incorreta: A inobservância de prazos pela Administração Pública geralmente não acarreta a nulidade automática do auto de infração, a menos que cause prejuízo à defesa do contribuinte (princípio da instrumentalidade das formas, Art. 13 do Decreto nº 44.747/2008). A nulidade é uma medida excepcional, não uma consequência generalizada para qualquer inobservância de prazo.
(D) Incorreta: O recurso cabível à Câmara Especial, no prazo de 15 dias da intimação do acórdão da Câmara de Julgamento, é o Recurso de Revista, e não de "revisão", conforme o Art. 47 do Decreto nº 44.747/2008. A pegadinha está na troca do nome do recurso, embora o prazo e o órgão estejam corretos.
(E) Incorreta: O recurso cabível da decisão que resolve sobre incidentes processuais, reclamações, pedidos de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, no prazo de 5 dias, é o Recurso de Reconsideração, dirigido à própria Câmara de Julgamento, e não Recurso de "Revista", conforme o Art. 46 do Decreto nº 44.747/2008. A pegadinha está na troca do nome do recurso e na imprecisão sobre o órgão a que se dirige.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.