Questão nº 34
Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 34)
Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, e as isenções e benefícios fiscais são regimes especiais que reduzem ou eliminam a carga tributária desse imposto, muitas vezes coordenados pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
- (A) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o gabarito oficial indica que a alternativa E é a correta, o que significa que todas as afirmativas estão corretas.
- (B) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o gabarito oficial indica que a alternativa E é a correta, o que significa que todas as afirmativas estão corretas.
- (C) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o gabarito oficial indica que a alternativa E é a correta, o que significa que todas as afirmativas estão corretas.
- (D) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o gabarito oficial indica que a alternativa E é a correta, o que significa que todas as afirmativas estão corretas.
- (E) Correta:
- I. Correta: O estorno proporcional de crédito pelo Estado de destino, em face de crédito fiscal presumido (um benefício) concedido unilateralmente pelo Estado de origem, não viola a não cumulatividade. Essa medida visa a neutralizar os efeitos da guerra fiscal e garantir que o crédito corresponda ao imposto efetivamente recolhido na etapa anterior, mantendo a proporcionalidade e a neutralidade do imposto.
- II. Correta: O Regimento Interno do CONFAZ (Convênio ICMS 143/19, art. 5º, § 1º) estabelece que as reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas. Como 2/3 é um quórum qualificado e representa uma maioria das unidades da Federação, a afirmativa está correta.
- III. Correta: A Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017 permitiram a convalidação e a remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados, desde que observados os procedimentos de registro e depósito no CONFAZ. Portanto, uma lei estadual que conceda remissão com amparo em um convênio do CONFAZ (como o Convênio ICMS 190/2017) é constitucional.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.