Questão nº 33
Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 33)
O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bem ou direito (ITCMD) é um tributo de competência estadual.
Com relação ao ITCMD, analise as afirmativas a seguir.
I. A contagem do prazo decadencial do imposto, no caso de doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Compete ao Estado fixar as alíquotas máximas do imposto.
III. Suas alíquotas poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo cobrado pelos estados sobre heranças e doações. Decadência é o prazo que o Fisco (órgão de fiscalização tributária) tem para cobrar um imposto que não foi declarado ou pago, enquanto alíquotas são os percentuais aplicados sobre o valor do bem para calcular o imposto devido.
(A) Incorreta: A alternativa A afirma que apenas a I está correta, mas a III também está.
(B) Incorreta: A alternativa B afirma que a I e a II estão corretas, mas a II está incorreta.
(C) Correta: A afirmativa I está correta porque, conforme o Art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário (ou seja, cobrar o imposto) começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (a cobrança) poderia ter sido feito, especialmente em casos de omissão do contribuinte. A afirmativa III está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que as alíquotas do ITCMD podem ser progressivas, ou seja, aumentam conforme o valor do quinhão (parte da herança) ou doação recebida, respeitando a capacidade contributiva.
(D) Incorreta: A alternativa D afirma que a II e a III estão corretas, mas a II está incorreta. A armadilha aqui é que, embora os Estados fixem as alíquotas internas do ITCMD, a alíquota máxima é fixada pelo Senado Federal, conforme Art. 155, § 1º, IV, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: A alternativa E afirma que todas as afirmativas estão corretas, mas a II está incorreta.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.