Questão nº 32
Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 32)
Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.
( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V. (alternativa correta)
- CF – V – V.
- DV – F – F.
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) atua como o braço jurídico do Estado, defendendo seus interesses em juízo e administrativamente, incluindo a representação da Fazenda Pública em questões fiscais e tributárias.
- (A) Incorreta: A sequência correta não começa com V-V.
- (B) Correta:
- A primeira afirmativa é Verdadeira (V). O Advogado-Geral do Estado, em Minas Gerais, possui a competência para reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário, mediante ato motivado, visando à eficiência administrativa e à desjudicialização de execuções fiscais inviáveis. Isso está previsto, por exemplo, na Lei Complementar Estadual nº 81/2005 (art. 5º, inciso VI, alínea "a", e art. 6º, inciso I, alínea "b"), que permite à AGE desistir de recursos, abster-se de propor ações ou requerer a extinção de execuções fiscais quando o crédito for prescrito ou incobrável.
- A segunda afirmativa é Falsa (F). A competência para constituir ou não constituir o crédito tributário (ou seja, para lançar o tributo ou não) pertence à autoridade fiscal (Secretaria de Estado de Fazenda, auditores fiscais), e não à Advocacia-Geral do Estado. A AGE atua na defesa e cobrança dos créditos já constituídos ou na emissão de pareceres jurídicos, mas não tem o poder de "determinar a não constituição" do crédito em si, que é um ato administrativo de lançamento. A armadilha aqui é confundir a capacidade da AGE de desistir da cobrança ou não propor a execução de um crédito já constituído (por exemplo, por jurisprudência contrária) com o poder de impedir o lançamento do tributo. São fases distintas do processo tributário.
- A terceira afirmativa é Verdadeira (V). Após esgotadas todas as vias recursais na esfera administrativa e a decisão se tornar irrecorrível, o crédito tributário é considerado definitivamente constituído. Nesse momento, o processo é encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a inscrição em Dívida Ativa e, posteriormente, para a cobrança judicial, por meio da propositura de uma execução fiscal. Este é o fluxo padrão para a cobrança de débitos fiscais.
- (C) Incorreta: A sequência correta não é F-V-V.
- (D) Incorreta: A sequência correta não é V-F-F.
- (E) Incorreta: A sequência correta não é F-F-V.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.