Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 31)

O ICMS é um imposto estadual que incide principalmente sobre a circulação de mercadorias, ou seja, quando um bem muda de dono ou de estado, geralmente com finalidade comercial, e sobre algumas prestações de serviços.

• (A) Incorreta: O ICMS não incide sobre operações que destinem a outra unidade da Federação petróleo, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, mesmo que para comercialização ou industrialização, conforme previsão constitucional (Art. 155, § 2º, X, "b", da CF/88) e na Lei 6.763/1975 (Art. 5º, § 1º, I, "b"). A armadilha aqui é que, embora pareça uma operação comercial, a Constituição Federal e a legislação estadual preveem a não incidência para evitar bitributação e simplificar a arrecadação desses produtos específicos.
• (B) Incorreta: O ICMS não incide na saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia, pois a transmissão do domínio do devedor para o credor é uma mera formalidade de garantia, não configurando uma circulação de mercadoria com finalidade comercial (Lei 6.763/1975, Art. 5º, § 1º, II, "a").
• (C) Correta: O ICMS incide sobre a saída de mercadoria em hasta pública, pois a venda em leilão público configura uma operação de circulação de mercadoria, com transferência de propriedade e finalidade comercial, sujeita à tributação do imposto (Lei 6.763/1975, Art. 1º, I).
• (D) Incorreta: O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior (exportações), inclusive produtos primários e semielaborados, por força de imunidade constitucional (Art. 155, § 2º, X, "a", da CF/88) e da Lei 6.763/1975 (Art. 5º, § 1º, I, "a"), visando incentivar as exportações.
• (E) Incorreta: O ICMS não incide sobre operações com livros, mesmo que apresentados em mídia eletrônica (e-books), devido à imunidade tributária prevista na Constituição Federal (Art. 150, VI, "d"), que visa proteger a cultura e o acesso à informação, e que o STF estendeu para o formato digital.