Questão nº 29
Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 29)
Acerca dos Tribunais de Contas e de sua atuação, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aos Tribunais de Contas compete examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
( ) É constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF, F e F. (alternativa correta)
- BV, V e F.
- CF, V e V.
- DF, F e V.
- EV, V e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos e independentes que fiscalizam como o dinheiro público é gasto, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas e receitas do governo.
- (F) Incorreta: Aos Tribunais de Contas compete o controle posterior (a posteriori) sobre os contratos administrativos, verificando sua legalidade e execução, e não o exame prévio de sua validade antes da celebração.
- (F) Incorreta: Os Tribunais de Contas fiscalizam a correção dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, mas a homologação desses cálculos é atribuição do Poder Executivo estadual (Secretaria da Fazenda), não do próprio Tribunal de Contas. A armadilha da banca está em confundir a fiscalização com a homologação, que é um ato primário do Executivo.
- (F) Incorreta: A decisão do Tribunal de Contas sobre o registro (ou negativa de registro) de admissão de pessoal é uma competência constitucional própria e independente (Art. 71, III, da CF/88), não se subordinando à revisão ou aprovação do Poder Legislativo. A armadilha da banca é tentar vincular a autonomia decisória do TC ao Legislativo, quando, nessa matéria específica, o TC atua com independência.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.