Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 29)

Conceito-chave: Os Tribunais de Contas não fazem controle prévio de mérito de contratos (só registram e fiscalizam depois), não podem ser usados para substituir o papel do Legislativo em decisões políticas (como repartir ICMS), mas podem ter suas decisões de mérito técnico revisadas pelo Poder Legislativo, que é o controle político final.

• (A) Correta: É o gabarito, pois as três afirmativas são falsas: (1) o exame prévio de contratos é exceção (só para atos de pessoal e licitações, não para todo contrato); (2) o STF entende que não é constitucional dar aos Tribunais de Contas a palavra final sobre cálculos de cotas do ICMS, pois isso é matéria de lei e de interesse do Município, não de controle externo; (3) a decisão do Tribunal de Contas que nega registro de admissão não se subordina à revisão do Legislativo — ela é definitiva na via administrativa, salvo se houver recurso judicial.
• (B) Incorreta: A primeira afirmação é falsa (contratos não passam por exame prévio obrigatório), então a combinação V, V, F não pode ser correta.
• (C) Incorreta: A primeira é falsa e a terceira também (a decisão do TC não depende de revisão do Legislativo), então F, V, V está errada.
• (D) Incorreta: A terceira afirmação é falsa, pois a negativa de registro de admissão pelo Tribunal de Contas é definitiva na esfera administrativa, não cabendo revisão pelo Poder Legislativo (o Legislativo só julga as contas do chefe do Executivo, não as decisões técnicas do TC).
• (E) Incorreta: Todas as três são falsas, então V, V, V é o oposto do gabarito. Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra B, porque muitos alunos confundem o controle prévio de contratos com o controle de atos de pessoal (que realmente é prévio) e acham que o TC pode "homologar" qualquer cálculo financeiro — mas a jurisprudência do STF (ADI 2.312, por exemplo) veda essa atribuição para cotas de ICMS, pois isso invade competência do Legislativo e da lei complementar.