Questão nº 28
Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 28)
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
- AO Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
- BSegundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- CPelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta.
- DSegundo o Princípio da Economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária. (alternativa correta)
- ESegundo o Princípio da Não-Afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios orçamentários são regras que guiam a criação, uso e controle do orçamento público, buscando uma gestão financeira transparente e responsável do governo.
(A) Incorreta: O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, que é o exercício financeiro no Brasil (1º de janeiro a 31 de dezembro), e não "não sendo coincidente".
(B) Incorreta: O Princípio da Exclusividade proíbe que a LOA contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, mas a Constituição Federal (Art. 165, § 8º) permite expressamente a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito como exceções. Esta é a pegadinha da banca.
(C) Incorreta: O Princípio da Universalidade exige que o orçamento contenha todas as despesas e receitas, abrangendo não só a administração direta, mas também a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas dependentes), seja no orçamento fiscal ou no de investimento das estatais.
(D) Correta: O Princípio da Economicidade busca a gestão mais eficiente dos recursos públicos, minimizando gastos e custos para alcançar os objetivos, sem comprometer a qualidade dos serviços ou bens entregues à população.
(E) Incorreta: O Princípio da Não-Afetação proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (com algumas exceções constitucionais). No entanto, a vinculação de receitas de taxas e contribuições é permitida e comum, pois estas já nascem com uma finalidade específica.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.