Questão nº 27
Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 27)
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII e III, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DI e II, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que impõe regras para a gestão do dinheiro público, buscando garantir que os governos gastem de forma consciente e equilibrada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a lei maior do país e estabelece as bases para o orçamento público, definindo o que deve ser incluído e como deve ser elaborado.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta. A LRF (Art. 2º, III) define empresa estatal dependente como aquela que recebe recursos para despesas de pessoal, custeio ou capital, EXCLUÍDOS, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. A palavra "inclusive" na afirmativa muda completamente o sentido e a torna falsa. Essa é a armadilha da banca: trocar uma palavra-chave que inverte o significado.
- (B) Correta: A afirmativa II está correta. A LRF (Art. 2º, parágrafo único) especifica que suas disposições se aplicam à União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. As empresas estatais não dependentes, por terem autonomia financeira e não dependerem de recursos do controlador para suas despesas correntes, não estão sujeitas diretamente às regras mais restritivas da LRF. A afirmativa III também está correta. A Constituição Federal (Art. 165, § 5º, II) estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o Orçamento de Investimento das empresas estatais.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: A afirmativa II também está correta, além da III.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.