Questão nº 25
Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 25)
Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um "pause" temporário na cobrança de um imposto ou dívida pelo governo, impedindo que ele tome medidas coercitivas (como execução fiscal), mas sem extinguir a dívida.
- (A) Incorreta: A fiança bancária, embora possa garantir o juízo em execução fiscal, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme o Art. 151 do CTN e a jurisprudência do STJ (Tema 267).
- (B) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta, mas não é o gabarito.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta, mas não é o gabarito.
- (D) Correta: A adesão a programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (Art. 151, VI, CTN) e, por ser um reconhecimento da dívida, interrompe o prazo prescricional (Art. 174, parágrafo único, IV, CTN). A concessão de medida liminar em ação anulatória (que é uma "outra espécie de ação judicial") também suspende a exigibilidade (Art. 151, V, CTN).
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa I está errada.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.