Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 23)

A restituição de tributos é o direito do contribuinte de receber de volta valores pagos indevidamente ou a maior ao fisco, seja por erro, inconstitucionalidade da cobrança ou pagamento de dívida já extinta.

• (A) Incorreta: A afirmativa é falsa. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616/RS (Tema 201 da repercussão geral), firmou o entendimento de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Embora o caso específico fosse sobre ICMS, o princípio se aplica por analogia a outros tributos, como PIS e Cofins, quando há substituição tributária e a base real é menor que a presumida.

• (B) Incorreta: A afirmativa é falsa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.299.303/SC (Tema 692 dos recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que o consumidor final de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, possui legitimidade ativa para demandar a restituição do ICMS indevidamente recolhido sobre o fornecimento de energia elétrica.

• (D) Correta: A afirmativa é verdadeira. O crédito tributário prescrito é uma dívida que o fisco perdeu o direito de cobrar judicialmente devido ao decurso do tempo (Art. 156, V, do CTN). Se o contribuinte, mesmo assim, efetua o pagamento de forma espontânea, esse pagamento é considerado indevido, pois não havia mais uma obrigação legal válida. Consequentemente, o valor pago pode ser objeto de restituição, conforme o Art. 165, I, do CTN, que prevê a restituição de pagamentos indevidos.