Questão nº 22
Questão de Direito Tributário · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 22)
Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de valores e que distribui lucros a seus acionistas privados, arrenda imóvel de propriedade da União para o desempenho de sua atividade-fim. Contudo, foi surpreendida com cobrança contra si, por parte do Município Alfa (em que está situado o imóvel arrendado), de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel arrendado. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AO fato de o imóvel da União estar arrendado a uma empresa estatal que distribui lucros a acionistas privados autoriza a cobrança deste IPTU contra a União, a qual poderá repassar o valor do tributo a XYZ S/A por via contratual.
- BXYZ S/A, na condição de mera arrendatária, não é contribuinte deste IPTU.
- CA cobrança deste IPTU é possível em face de XYZ S/A. (alternativa correta)
- DPor se tratar o imóvel arrendado de propriedade da União, goza de imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU, não sendo possível tal cobrança contra XYZ S/A.
- EXYZ S/A, por prestar serviço público essencial, goza de imunidade tributária recíproca quanto a impostos que recaem sobre bens utilizados em sua atividade-fim.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A imunidade tributária recíproca é um princípio constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrarem impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços, visando preservar o pacto federativo.
- (A) Incorreta: A União, como ente federativo, goza de imunidade tributária recíproca e não pode ser cobrada de IPTU.
- (B) Incorreta: Embora arrendatária, a jurisprudência do STF permite que a cobrança recaia sobre o possuidor do imóvel que não goza de imunidade, especialmente quando o proprietário é imune.
- (C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, mesmo que prestem serviço público essencial, e que distribuem lucros a acionistas privados, não gozam de imunidade tributária recíproca. Portanto, a cobrança do IPTU é possível em face da XYZ S/A, que se enquadra nessa descrição.
- (D) Incorreta: A imunidade tributária da União sobre seu patrimônio não se estende automaticamente a terceiros (como a XYZ S/A) que utilizam o bem para atividades não imunes e que, por sua natureza jurídica (sociedade de economia mista que distribui lucros), não possuem imunidade própria. A armadilha aqui é confundir a imunidade do proprietário com a imunidade do usuário do bem.
- (E) Incorreta: Embora preste serviço público essencial, o fato de a XYZ S/A ser uma sociedade de economia mista que negocia ações em bolsa e distribui lucros a acionistas privados a exclui do benefício da imunidade tributária recíproca, conforme entendimento do STF. A armadilha é acreditar que a prestação de serviço público essencial, por si só, garante a imunidade para empresas estatais de qualquer natureza.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.