Questão de Direito Ambiental · FCC TJMS 2020 (nº 99)

O Pantanal é uma área de uso restrito, o que significa que as atividades humanas ali permitidas devem ser de baixo impacto e não podem prejudicar as funções naturais do ecossistema, como a manutenção da biodiversidade e dos ciclos hidrológicos.

• (A) Incorreta: A finalidade principal do Pantanal é a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, não a geração de energia hidráulica.
• (B) Correta: O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) reconhece a pecuária extensiva de baixo impacto em pastagens nativas como uma atividade tradicional e permitida nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Pantanal, devido às suas características únicas e ao regime de cheias e secas.
• (C) Incorreta: Embora o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) seja uma ferramenta importante, o Pantanal é uma planície interior e não tem relação com uma "Planície Litorânea". Essa é a armadilha da banca: mistura um conceito correto (ZEE) com uma informação geograficamente errada.
• (D) Incorreta: O ZEE é um instrumento de planejamento territorial nacional ou estadual, não sendo elaborado por blocos econômicos internacionais como o MERCOSUL.
• (E) Incorreta: Embora muitas atividades ambientais exijam autorização, a permissão para a pecuária extensiva de baixo impacto em APPs no Pantanal é uma regra estabelecida pelo Código Florestal, não dependendo de autorização individual do Conselho Estadual do Meio Ambiente para cada caso, desde que respeitadas as condições legais.