Questão nº 100
Questão de Direito Ambiental · FCC TJMS 2020 (nº 100)
FCC2020Juiz SubstitutoDireito Ambiental
Gabarito: Ever comentário ↓
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será
- Ajulgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
- Bextinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
- Cjulgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
- Dextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
- Ejulgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Unidades de Conservação (UCs) são áreas protegidas por lei para preservar a natureza. Embora a gestão geral das UCs seja pública, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) permite a concessão de serviços e áreas de uso público em algumas categorias, como Parques Estaduais, para facilitar o acesso e a recreação.
- (A) Incorreta: A Lei nº 9.985/2000 (SNUC), em seu Art. 28, permite a concessão de serviços, atividades e uso de áreas em unidades de conservação, como os Parques, para fins de visitação, ecoturismo, educação ambiental e pesquisa. A armadilha aqui é generalizar a "impossibilidade de concessão de unidade de conservação", sem considerar que a lei permite a concessão de serviços e áreas de uso público, e não a unidade integralmente.
- (B) Incorreta: O interesse de agir existe quando há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Ajuizar uma ação para anular um processo licitatório demonstra interesse de agir, pois busca impedir que um ato supostamente ilegal se consume, independentemente do início efetivo da concessão.
- (C) Incorreta: A concessão integral de uma unidade de conservação, especialmente sua gestão, não é o modelo previsto pela Lei do SNUC para Parques Estaduais. O que se permite é a concessão de serviços e áreas de uso público. Além disso, a ação pede a nulidade, não o condicionamento a um modelo que seria, em si, problemático.
- (D) Incorreta: O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente, conforme o Art. 129, III, da Constituição Federal e a Lei nº 7.347/85.
- (E) Correta: A Lei nº 9.985/2000 (SNUC), em seu Art. 28, autoriza expressamente a concessão de serviços, atividades e uso de áreas em unidades de conservação do grupo de Proteção Integral (como os Parques Estaduais) para fins de visitação, ecoturismo, educação ambiental e pesquisa. Portanto, a concessão de uma área de uso público de um Parque Estadual, se seguir os requisitos legais, não configura ilegalidade, levando à improcedência da ação.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.