Questão de Direito Civil · FCC TJMS 2020 (nº 4)

O contrato de compra e venda é um acordo pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de um bem para outra, que se obriga a pagar um preço em dinheiro. É importante entender que o contrato em si cria a obrigação de transferir, mas a transferência efetiva da propriedade (o "domínio") ocorre de forma diferente para bens móveis e imóveis.

(A) Incorreta: A compra e venda, por si só, não transfere o domínio da coisa. Para bens móveis, a transferência do domínio ocorre pela tradição (entrega do bem). Para bens imóveis, a transferência se dá pelo registro do título translativo (como a escritura pública) no Cartório de Registro de Imóveis. A armadilha aqui é confundir o efeito obrigacional do contrato com o efeito real (transferência da propriedade).
(B) Correta: Conforme o Art. 483 do Código Civil, o contrato de compra e venda pode ter como objeto uma coisa que já existe (atual) ou uma coisa que ainda vai existir (futura). Se a coisa futura não vier a existir, o contrato perde o efeito, a menos que as partes tenham concordado em celebrar um contrato aleatório, onde o risco da coisa não existir é assumido por uma das partes (conhecido como emptio spei ou venda da esperança).
(C) Incorreta: O Art. 485 do Código Civil permite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de um terceiro, desde que este seja designado pelas partes. A fixação por terceiro não é considerada potestativa no sentido de invalidar o contrato, pois não depende da vontade exclusiva de uma das partes.
(D) Incorreta: O Art. 486 do Código Civil expressamente autoriza que o preço seja fixado com base em taxas de mercado ou de bolsa em um dia e local determinados. Essa forma de fixação proporciona objetividade e não é considerada aleatória ou incerta de forma a invalidar o contrato.
(E) Incorreta: O Art. 499 do Código Civil estabelece que a compra e venda entre cônjuges é lícita (permitida) em relação aos bens que são excluídos da comunhão (ou seja, aqueles que não fazem parte do patrimônio comum do casal, como bens particulares em regime de comunhão parcial ou bens em regime de separação total).