Questão de Direito Civil · FCC TJMS 2020 (nº 7)

O conceito de prova no Direito Civil se refere aos meios pelos quais as partes buscam demonstrar a verdade dos fatos alegados em um processo judicial, permitindo ao juiz formar sua convicção para decidir a lide.

• (A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 447, § 4º) permite que o juiz ouça pessoas impedidas ou suspeitas, como os menores de dezesseis anos (considerados incapazes para testemunhar formalmente), como informantes, atribuindo o valor que merecerem a seus depoimentos. Portanto, não é "em nenhuma hipótese".
• (B) Correta: Conforme o Art. 27 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência tem direito a testemunhar em todos os processos judiciais e administrativos, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe garantidos todos os recursos de tecnologia assistiva.
• (C) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 379) estabelece que a recusa injustificada da parte em submeter-se a exame médico pericial determinado pelo juiz pode levar o magistrado a presumir verdadeiros os fatos que se pretendia provar com o exame, suprindo, assim, a prova.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (Art. 408 do CPC). Em relação a terceiros, os efeitos do instrumento particular só se operam após o registro no registro público (Art. 409, parágrafo único, do CPC), e não apenas por serem "partícipes do ato enunciado" (que, se forem, já seriam signatários ou partes do contrato, não "terceiros" no sentido estrito da limitação de efeitos). A alternativa confunde a presunção de verdade para signatários com os efeitos para terceiros, que exigem formalidades adicionais.
• (E) Incorreta: Embora o instrumento particular prove as obrigações convencionais de qualquer valor (Art. 409, caput, do CPC), seus efeitos em relação a terceiros só se operam após o registro no registro público, e não imediatamente e independentemente de outras formalidades legais (Art. 409, parágrafo único, do CPC).