Questão nº 3
Questão de Direito Civil · FCC TJMS 2020 (nº 3)
Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso médico. Excepciona porém o coração, em relação ao qual pleiteia seja enterrado no túmulo de sua família. Esse ato
- Anão é válido, porque a disposição do próprio corpo após a morte não se encontra na discricionariedade do indivíduo, tratando-se de direito indisponível.
- Bnão é válido, porque a disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico.
- Cnão é válido, pois a disposição gratuita do próprio corpo, embora seja possível para fins científicos, não pode ocorrer de forma parcial, mas apenas no todo.
- Dé válido porque a disposição do próprio corpo após a morte é ato discricionário do indivíduo, para qualquer finalidade ou objetivo, gratuitamente ou não.
- Eé válido, por ter objetivo científico, ser gratuito e por não ser defesa a disposição parcial do corpo após a morte. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A disposição do próprio corpo após a morte é um direito do indivíduo, que pode decidir doar seus restos mortais, no todo ou em parte, para fins científicos ou altruísticos, desde que de forma gratuita e sem contrariar a lei.
A) Incorreta: A disposição do próprio corpo após a morte está na discricionariedade do indivíduo, sendo um direito disponível sob certas condições, conforme o Art. 14 do Código Civil.
B) Incorreta: O Art. 14 do Código Civil expressamente permite a disposição gratuita do corpo para objetivos científicos ou altruísticos, ou seja, ambos são válidos.
C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. O Art. 14 do Código Civil é claro ao permitir a disposição "no todo ou em parte". Portanto, a disposição parcial (como excetuar o coração) é perfeitamente válida. A banca tenta induzir ao erro de que a doação deve ser integral.
D) Incorreta: Embora a disposição seja um ato discricionário, ela não pode ser "para qualquer finalidade ou objetivo" (a lei restringe a científico ou altruístico) e deve ser gratuita (não "gratuitamente ou não").
E) Correta: A atitude de Luiz Antônio é válida porque o objetivo é científico (estudos médicos), a disposição é gratuita e a lei permite expressamente a disposição parcial do corpo ("no todo ou em parte", conforme Art. 14 do Código Civil).
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.