Questão de Direito Ambiental · FCC TJMS 2020 (nº 98)

O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger um direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de imediato, sem necessidade de mais provas) que foi violado por um ato ilegal ou abusivo de uma autoridade. No entanto, esse direito não pode ter origem em um ato ilícito.

• (A) Correta: A ordem deverá ser negada, diante da origem ilícita do animal silvestre. O impetrante confessa que adquiriu o papagaio de forma irregular. O direito não ampara a posse de um bem cuja origem é ilegal. Não existe "direito líquido e certo" de manter um animal silvestre adquirido fora das normas legais, mesmo que haja apego emocional. A proteção ambiental e o combate ao tráfico de animais se sobrepõem a interesses particulares que derivam de uma conduta ilícita.

• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A adaptabilidade do animal ao convívio humano, embora possa ser uma realidade, não legitima a posse ilegal. O direito ambiental visa proteger a fauna silvestre e combater o tráfico, independentemente do "bem-estar" do animal em um cativeiro ilegal. A emoção e o apego familiar não criam um direito legal sobre um bem ilícito.

• (C) Incorreta: Conceder visitas não tem amparo legal. O animal, uma vez apreendido por posse ilegal, é encaminhado para locais apropriados (criadouros, centros de triagem, ou soltura, se possível), onde receberá os cuidados necessários, sem que a família que o possuía ilegalmente tenha direito a visitas.

• (D) Incorreta: Permitir a permanência por mais tempo seria compactuar com a ilegalidade e criar um precedente perigoso, incentivando a posse ilegal de animais silvestres sob o pretexto de apego emocional. A lei não permite essa "concessão de prazo" para regularizar uma situação que é, por natureza, irregular.

• (E) Incorreta: O princípio da pessoalidade da sanção (que uma pena é aplicada apenas ao infrator) é relevante no direito penal. Aqui, o que se discute é a legalidade da posse do animal e a validade do ato administrativo de apreensão. A negação do mandado de segurança não é uma "sanção" à filha, mas sim a constatação de que a posse do animal é ilegal e, portanto, não há direito a ser protegido pelo mandamus.