Questão de Direito Ambiental · FCC TJMS 2020 (nº 97)

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de planejamento que divide o território em diferentes zonas, considerando suas características ambientais e potencialidades econômicas, para orientar o uso e a ocupação do solo de forma sustentável.

• (A) Correta: A legislação (Decreto Federal nº 4.297/2002, que regulamenta o ZEE) exige ampla participação democrática e discussão pública na sua elaboração e aprovação (Art. 2º, § 1º e Art. 4º, § 2º). A ausência dessa participação torna o ZEE inválido, independentemente da qualidade técnica de seus elaboradores. Para o aluno fixar: o ZEE não é apenas um estudo técnico; é uma política pública que precisa de legitimidade social para ser válido e eficaz.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a discussão qualificada por técnicos e professores seja fundamental para a qualidade do ZEE, ela não substitui a exigência legal de ampla participação democrática da sociedade. A validade legal do ZEE depende da observância de todos os requisitos, incluindo a participação social.
• (C) Incorreta: O ZEE, quando válido, serve como fundamento para planos diretores municipais (Decreto nº 4.297/2002, Art. 3º, I). No entanto, se o ZEE em questão é inválido por falta de participação, ele não pode validamente servir de fundamento para outros planos.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, um ZEE válido pode orientar questões como a compensação de reserva legal. Contudo, se o ZEE é inválido em sua origem, ele não pode ser usado como fundamento legal para tal finalidade.
• (E) Incorreta: A legislação não exige a participação específica de uma universidade federal. A participação de universidades (sejam estaduais ou federais) e de outros órgãos técnicos é bem-vinda e contribui para a qualidade, mas a ausência de uma federal não invalida o processo, ao contrário da ausência de participação democrática ampla.