Questão de Direito Ambiental · FCC TJMS 2020 (nº 95)

O Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) é uma ferramenta de avaliação ambiental exigida apenas para empreendimentos e atividades que causam ou podem causar significativo impacto ambiental, conforme a legislação. Não é todo e qualquer licenciamento ambiental que exige o EIA-RIMA.

(A) Incorreta: O EIA-RIMA não é obrigatório em todo licenciamento ambiental, mas sim para atividades com potencial de significativo impacto ambiental. Julgar procedente de forma antecipada seria um erro, pois a necessidade do EIA-RIMA precisa ser comprovada.
(B) Incorreta: Embora atos administrativos gozem de presunção de legalidade, essa presunção é relativa e pode ser contestada judicialmente, como o MP está fazendo. O juiz não pode simplesmente julgar improcedente sem analisar o mérito da contestação.
(C) Correta: A aferição da necessidade de elaboração do EIA-RIMA é uma questão técnica que envolve a análise do potencial de impacto ambiental do empreendimento. O juiz, por não possuir o conhecimento técnico específico, deve determinar a produção de prova pericial para que um especialista (perito) avalie se o projeto em questão realmente demandava um EIA-RIMA ou se o estudo ambiental utilizado foi adequado.
(D) Incorreta: A prova testemunhal serve para atestar fatos ou circunstâncias observáveis, mas não para emitir um juízo técnico sobre a magnitude do impacto ambiental de um projeto e, consequentemente, a necessidade de um EIA-RIMA. Isso exige conhecimento especializado.
(E) Incorreta: O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para atuar na defesa do meio ambiente e na fiscalização da legalidade dos atos administrativos, incluindo o licenciamento ambiental. A alegação de nulidade por uso de estudo inadequado configura um interesse claro.