Questão de Direito Ambiental · FCC TJMS 2020 (nº 94)

A competência para o licenciamento ambiental, ou seja, quem (União, Estado ou Município) é responsável por licenciar um projeto, é definida principalmente pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, que estabelece critérios claros para essa divisão de responsabilidades.

• (A) Incorreta: O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) possui, sim, atribuição legal para definir a tipologia de empreendimentos de impacto ambiental local para fins de licenciamento municipal (Art. 8º, XIV, da LC 140/2011), o que é uma forma de fixar regras de competência para os municípios. A armadilha aqui é que a alternativa generaliza, ignorando essa atribuição específica.
• (B) Incorreta: A competência para o licenciamento ambiental é estabelecida por lei (LC 140/2011), e não pode ser definida unilateralmente por um conselho estadual para todos os casos, especialmente para os municípios, fora dos limites da definição de impacto local.
• (C) Incorreta: Deliberações de conselhos estaduais não dependem de regulamentação de conselhos municipais para entrar em vigor; a hierarquia normativa não funciona dessa forma.
• (D) Correta: A deliberação é nula porque o critério adotado (EIA-RIMA para estadual e os demais para municipal) está em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011. Esta lei estabelece critérios mais amplos para a competência de cada ente federativo (como abrangência do impacto, localização em mais de um município, etc.), e não apenas se o projeto exige ou não EIA-RIMA. O CONSEMA pode definir o que é "impacto ambiental local" para os municípios, mas não pode criar uma regra geral de distribuição de competência que contrarie a legislação federal.
• (E) Incorreta: Deliberações de Conselhos Estaduais não necessitam de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para serem válidas dentro de sua esfera de competência, desde que respeitem as normas federais.