Questão nº 80
Questão de Direito Tributário · FCC TJMS 2020 (nº 80)
O contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da mora. Considerando o fato descrito e a jurisprudência relativa ao Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar:
- ACaso o pagamento feito seja precedido de início de fiscalização a respeito do fato, o contribuinte João poderá se utilizar dos benefícios da denúncia espontânea.
- BO contribuinte João poderá se beneficiar da denúncia espontânea, ainda que opte pelo pagamento parcelado do tributo e dos juros de mora.
- CCaso já tenha declarado o tributo anteriormente e o equívoco diga respeito apenas à falha de recolhimento tempestivo, o contribuinte João não poderá se beneficiar da denúncia espontânea. (alternativa correta)
- DCaso a denúncia espontânea se caracterize, o contribuinte João ficará desobrigado ao pagamento de multas punitivas, mas não da multa moratória.
- EA declaração do tributo devido, com o seu parcelamento e quitação, excluem a incidência somente das multas punitivas, mas não das moratórias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A denúncia espontânea é um benefício fiscal que permite ao contribuinte evitar multas punitivas (multas de ofício) ao corrigir voluntariamente uma infração tributária, pagando o tributo devido e os juros de mora, antes que qualquer ação fiscalizatória do Fisco seja iniciada.
(A) Incorreta: A denúncia espontânea exige que o ato seja espontâneo, ou seja, que ocorra antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco. Se a fiscalização já começou, o benefício não se aplica.
(B) Incorreta: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o pagamento deve ser integral para caracterizar a denúncia espontânea. O parcelamento do débito não se enquadra como pagamento integral e, portanto, não permite o benefício.
(C) Correta: Esta alternativa reflete o entendimento consolidado na Súmula 360 do STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Se o contribuinte já declarou o tributo, o Fisco já tem conhecimento da dívida, e o pagamento tardio não configura uma "denúncia" de algo desconhecido, perdendo-se a espontaneidade. A armadilha aqui é pensar que "pagar espontaneamente" sempre garante o benefício, mas a declaração prévia é um impeditivo crucial.
(D) Incorreta: A denúncia espontânea, quando caracterizada, desobriga o contribuinte do pagamento de multas punitivas (como a multa de ofício), mas não dos juros de mora nem da multa moratória (que é a penalidade pelo atraso no pagamento, distinta da multa punitiva). A alternativa afirma que não desobriga da multa moratória, o que é correto. No entanto, a alternativa C é mais fundamental ao descrever uma situação em que a denúncia espontânea não se caracteriza de forma alguma, o que a torna a resposta mais precisa e abrangente no contexto da jurisprudência.
(E) Incorreta: A declaração do tributo devido, por si só, já impede a aplicação da denúncia espontânea (Súmula 360 do STJ), o que significa que nenhuma multa (punitiva ou moratória) seria excluída com base nesse benefício. Além disso, o parcelamento também impede a denúncia espontânea. Portanto, a afirmação de que a declaração e o parcelamento excluem somente as multas punitivas está incorreta, pois não excluem multa alguma sob a ótica da denúncia espontânea.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.