Questão de Direito Tributário · FCC TJMS 2020 (nº 78)

A isenção tributária é uma dispensa legal do pagamento de um tributo devido, ou seja, a lei retira a obrigação principal de pagar o imposto em certas situações específicas.

• (A) Incorreta: Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN, Art. 175), a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e não de extinção. Extinção (Art. 156) ocorre, por exemplo, com o pagamento.
• (B) Incorreta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina entendem que a não revogabilidade de uma isenção está ligada às condições do Art. 178 do CTN (prazo certo e condições), e não primariamente ao tipo de lei que a concedeu. Embora uma lei ordinária não possa revogar uma lei complementar por hierarquia, a questão da revogabilidade da isenção em si, segundo o STF, foca na sua natureza (onerosa, por prazo certo), e não apenas na espécie normativa. A armadilha da banca aqui é tentar confundir a hierarquia das leis com as condições de revogabilidade da isenção.
• (C) Incorreta: Tratados internacionais, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, possuem validade e podem, sim, prever isenção de tributos estaduais ou municipais, desde que respeitem as competências tributárias e os princípios constitucionais.
• (D) Incorreta: Conforme o parágrafo único do Art. 175 do CTN, a isenção não desobriga o cumprimento das obrigações acessórias (como emitir notas fiscais ou apresentar declarações) dependentes da obrigação principal a que se refira.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser livremente revogada ou modificada por lei a qualquer tempo pelo ente tributante, garantindo segurança jurídica ao contribuinte que investiu ou agiu com base nessa promessa.