Questão de Direito Tributário · FCC TJMS 2020 (nº 77)

O princípio da anterioridade tributária exige que uma lei que cria ou aumenta um tributo só possa ser aplicada no ano seguinte à sua publicação (anterioridade anual) e, para alguns tributos, também após 90 dias da publicação (anterioridade nonagesimal), dando tempo ao contribuinte para se planejar.

(A) Correta: Uma Medida Provisória (MP) pode, de fato, instituir ou majorar um imposto. No entanto, para que esse imposto possa ser cobrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, a MP precisa ser convertida em lei definitiva e publicada até o último dia do exercício financeiro (31 de dezembro) em que foi editada. Se a conversão ocorrer no ano seguinte, a anterioridade anual contaria a partir da data da conversão da lei, e não da MP original.

(B) Incorreta: A postergação (adiamento) de novas hipóteses de creditamento de ICMS geralmente não se sujeita à anterioridade tributária. O princípio da anterioridade visa proteger o contribuinte de aumentos surpresa na carga tributária. A não concessão de um novo benefício (ou seu adiamento) não configura, por si só, um aumento de tributo ou uma retirada de benefício já existente, mas sim a não implementação de uma potencial redução futura. A armadilha aqui é confundir a não concessão de um novo benefício com a retirada de um existente, que sim, estaria sujeita à anterioridade.

(C) Incorreta: Existem tributos que são exceções ao princípio da anterioridade anual (como II, IE, IPI, IOF, Empréstimos Compulsórios para despesas extraordinárias e Imposto Extraordinário de Guerra) e à anterioridade nonagesimal (os mesmos, mais IR e a fixação da base de cálculo do IPTU e IPVA). A afirmação é incorreta porque as exceções não se aplicam apenas a impostos federais; a fixação da base de cálculo do IPTU (municipal) e do IPVA (estadual) são exceções à anterioridade nonagesimal, por exemplo.

(D) Incorreta: O Senado Federal pode fixar alíquotas mínimas e máximas para o ICMS por meio de Resolução. Contudo, qualquer majoração da alíquota do ICMS, seja por lei estadual ou decorrente de uma Resolução do Senado que permita o aumento, deve respeitar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. Não há exceção para o ICMS em relação a esses princípios.

(E) Incorreta: A majoração da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é uma das exceções à anterioridade nonagesimal (noventena), conforme o Art. 150, §1º, da Constituição Federal. Isso significa que, embora deva respeitar a anterioridade anual (só pode ser cobrada no ano seguinte), não precisa aguardar os 90 dias. A afirmação diz o contrário, que deve respeitar a nonagesimal.