Questão nº 75
Questão de Direito Empresarial · FCC TJMS 2020 (nº 75)
Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:
I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.
II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.
IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.
V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.
De acordo com a atual redação da Lei nº 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e V.
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A propriedade industrial protege criações intelectuais ligadas à indústria, como invenções (patentes), modelos de utilidade e marcas, garantindo ao criador o direito exclusivo de exploração por um tempo determinado.
- (A) Correta: A proposição I está correta, conforme o Art. 18, III, da Lei nº 9.279/1996 (LPI), que excepciona os microrganismos transgênicos dos seres vivos não patenteáveis, desde que atendam aos requisitos legais e não sejam mera descoberta. A proposição II também está correta, de acordo com o Art. 45 da LPI, que assegura o direito de uso anterior à pessoa de boa-fé que já explorava o objeto da patente antes do depósito.
- (B) Incorreta: A proposição III está incorreta. A LPI adota o princípio do "primeiro a depositar" (first to file), não do "primeiro a inventar". O Art. 6º, § 3º, da LPI, estabelece que o direito à patente é assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente da data da invenção.
- (C) Incorreta: A proposição IV está incorreta. O Art. 7º da LPI permite que, em caso de invenção conjunta, a patente seja requerida por uma das partes, mediante nomeação e qualificação das demais, não exigindo o requerimento conjunto de todos.
- (D) Incorreta: A proposição V está incorreta. Para ser patenteável, uma invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva E aplicação industrial, conforme o Art. 8º da LPI. A ausência de aplicação industrial impede a patenteabilidade.
- (E) Incorreta: As proposições IV e V estão incorretas, conforme explicado acima.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.