Questão de Direito Empresarial · FCC TJMS 2020 (nº 74)

A Duplicata é um tipo de título de crédito que representa uma dívida de dinheiro, originada de uma venda de mercadorias ou de uma prestação de serviços, permitindo que o vendedor ou prestador de serviços cobre esse valor do comprador ou tomador.

(A) Incorreta: O comprador pode, sim, resgatar (pagar) a duplicata antes de aceitá-la ou antes do vencimento, conforme o Art. 6º da Lei nº 5.474/1968.
(B) Incorreta: O aval (garantia de pagamento) pode ser dado em qualquer momento, inclusive após o vencimento do título, produzindo seus efeitos normalmente, conforme a legislação cambial aplicada subsidiariamente à duplicata. Armadilha da banca: O aval, como garantia, pode parecer que só faria sentido antes do vencimento. Contudo, ele pode ser prestado a qualquer tempo, inclusive após o vencimento, para garantir a dívida já existente.
(C) Correta: De acordo com o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.474/1968, os abatimentos e descontos concedidos pelo vendedor até o ato do faturamento não devem ser incluídos no valor da fatura e, consequentemente, da duplicata, que deve refletir o valor líquido da operação.
(D) Incorreta: A duplicata admite prorrogação do prazo de vencimento, mediante acordo entre as partes, conforme previsto no Art. 9º da Lei nº 5.474/1968.
(E) Incorreta: Fundações, assim como outras entidades, podem emitir duplicatas de prestação de serviços se essa for a sua atividade, pois a lei não restringe a emissão a tipos específicos de pessoas jurídicas, mas sim à natureza da operação (venda mercantil ou prestação de serviços).