Questão nº 72
Questão de Direito Empresarial · FCC TJMS 2020 (nº 72)
No dia 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa "XPTO Construções Ltda.", a fim de comunicar sua renúncia ao cargo de administrador dessa sociedade. No dia 12 de março de 2019, o telegrama foi entregue na sede da sociedade, sendo recebido por Leandro, outro administrador. No dia 13 de março de 2019, a renúncia de Ricardo foi averbada no Registro de Empresas, sendo essa averbação publicada no dia 14 de março de 2019. Finalmente, no dia 15 de março de 2019, a sociedade realizou assembleia-geral extraordinária para designar outro administrador para ocupar o cargo deixado por Ricardo. Nesse caso, a renúncia de Ricardo ao cargo de administrador tornou-se eficaz em relação à sociedade no dia
- A14 de março de 2019.
- B12 de março de 2019. (alternativa correta)
- C13 de março de 2019.
- D11 de março de 2019.
- E15 de março de 2019.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A renúncia de um administrador é um ato unilateral, ou seja, depende apenas da vontade de quem renuncia. Ela se torna eficaz para a sociedade no momento em que a empresa toma conhecimento dessa manifestação de vontade, geralmente pela recepção da comunicação.
- (A) Incorreta: Esta data marca a publicação da averbação, tornando a renúncia eficaz perante terceiros, mas não perante a própria sociedade. Essa é a armadilha mais comum, pois muitos confundem a eficácia interna (para a sociedade) com a externa (para terceiros).
- (B) Correta: A renúncia de Ricardo tornou-se eficaz perante a sociedade no dia 12 de março de 2019, pois foi quando a empresa "XPTO Construções Ltda." recebeu o telegrama comunicando a renúncia, tomando assim conhecimento formal do ato. Conforme o Art. 1.063, § 3º, do Código Civil, "A renúncia de administrador torna-se eficaz perante a sociedade desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante".
- (C) Incorreta: A averbação no Registro de Empresas (Junta Comercial) é um ato formal que confere publicidade à renúncia, tornando-a eficaz perante terceiros, mas não é o momento em que a sociedade toma conhecimento.
- (D) Incorreta: O dia 11 de março de 2019 foi quando Ricardo enviou o telegrama. A sociedade ainda não havia recebido a comunicação, portanto, não tinha conhecimento da renúncia.
- (E) Incorreta: A assembleia-geral extraordinária para designar um novo administrador é uma consequência da renúncia já eficaz, e não a data em que a renúncia se tornou eficaz.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.