Questão de Direito Empresarial · FCC TJMS 2020 (nº 71)

O capital social de uma Sociedade Limitada é o valor total investido pelos sócios na empresa, dividido em partes chamadas quotas, que representam a participação de cada um.

• (A) Correta: O capital social da Sociedade Limitada é, de fato, dividido em quotas. Essas quotas podem ter valores diferentes entre si ou serem distribuídas de forma desigual entre os sócios, refletindo a proporção do investimento de cada um.
• (B) Incorreta: Ações são as frações do capital social de uma Sociedade Anônima, não de uma Sociedade Limitada.
• (C) Incorreta: A lei brasileira (Art. 1.055, § 2º do Código Civil) proíbe expressamente que a integralização do capital social de uma Sociedade Limitada seja feita mediante a prestação de serviços. O capital deve ser em dinheiro ou bens. Armadilha da banca: Muitos podem confundir com outros tipos societários onde a contribuição de serviços é permitida, mas para a Limitada, a regra é clara: serviços não podem compor o capital.
• (D) Incorreta: O capital de uma Sociedade Limitada divide-se apenas em quotas. A menção a "ações" torna a alternativa errada, pois mistura características de tipos societários diferentes.
• (E) Incorreta: As quotas de uma Sociedade Limitada admitem, sim, condomínio (co-propriedade). Por exemplo, em caso de herança, vários herdeiros podem se tornar condôminos de uma mesma quota até que se decida sobre sua divisão ou venda.