Questão nº 70
Questão de Direito Eleitoral · FCC TJMS 2020 (nº 70)
FCC2020Juiz SubstitutoDireito Eleitoral
Gabarito: Dver comentário ↓
Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,
- Aa desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
- Btrata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
- Ceventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
- Dde acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral. (alternativa correta)
- Ea demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Falsidade ideológica eleitoral ocorre quando alguém insere ou faz inserir, em documentos públicos ou particulares relacionados às eleições (como a prestação de contas de campanha), uma declaração falsa ou diferente da que deveria ser escrita, com a intenção de alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante para o processo eleitoral.
- (A) Incorreta: A desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral é um ato administrativo e não tipifica, por si só, o crime. Para a configuração do crime, é necessário provar o dolo (intenção de enganar) e a potencialidade lesiva da falsidade, que não se presumem apenas pela desaprovação administrativa.
- (B) Incorreta: Trata-se de crime formal ou de mera conduta, que se consuma com a inserção da declaração falsa, independentemente da produção de um resultado danoso efetivo (naturalístico).
- (C) Incorreta: A prestação de contas, mesmo que ocorra após a data das eleições, é parte integrante do processo eleitoral e possui finalidade eleitoral. Falsidades nela cometidas podem, sim, configurar o crime de falsidade ideológica eleitoral.
- (D) Correta: De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e o crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do Código Eleitoral) são autônomos. A falsidade ideológica não é um meio necessário ou uma fase normal de preparação para o induzimento à inscrição fraudulenta, pois possuem elementos e condutas típicas distintas.
- (E) Incorreta: A demonstração da potencialidade lesiva da conduta é, sim, um elemento essencial para a caracterização do crime de falsidade ideológica, pois a falsidade deve ser capaz de causar algum prejuízo à fé pública eleitoral. Não há previsão de causa de aumento de pena pela mera presença da potencialidade lesiva.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.