Questão nº 69
Questão de Direito Eleitoral · FCC TJMS 2020 (nº 69)
Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que
- Aas despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.
- Bas despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.
- Co descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (alternativa correta)
- Dé facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
- Eé vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O financiamento de campanha eleitoral é o conjunto de regras que disciplinam como os partidos e candidatos arrecadam e gastam dinheiro, buscando garantir a transparência e a igualdade de oportunidades entre os concorrentes. A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, é a principal norma que estabelece essas diretrizes.
(A) Incorreta: Despesas de natureza pessoal do candidato, mesmo que ocorram durante a campanha, não são consideradas gastos eleitorais se não forem diretamente relacionadas e exclusivas à campanha. A armadilha da banca aqui é usar "usado na campanha", que pode levar a crer que tudo relacionado ao uso é gasto eleitoral, mas a expressão "natureza pessoal" indica o contrário, ou seja, despesas que o candidato teria de qualquer forma.
(B) Incorreta: As despesas com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são expressamente consideradas gastos eleitorais pela Lei nº 9.504/97 (Art. 26, § 1º, II), devendo ser registradas e respeitar os limites.
(C) Correta: Conforme o Art. 29, § 2º, da Lei nº 9.504/97, o descumprimento dos limites de gastos acarreta multa equivalente a 100% do valor excedente, além da possível apuração de abuso do poder econômico.
(D) Incorreta: A abertura de conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha é obrigatória para partidos e candidatos, conforme o Art. 22 da Lei nº 9.504/97.
(E) Incorreta: Não é vedado ao candidato utilizar recursos próprios. A Lei nº 9.504/97 (Art. 23, § 1º, III) permite o uso de recursos próprios do candidato, porém, com limites estabelecidos pela legislação eleitoral.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.