Questão de Direito Eleitoral · FCC TJMS 2020 (nº 68)

Se uma pessoa é condenada por certos crimes (como os contra a administração pública ou patrimônio público) por decisão final ou por um tribunal com vários juízes, ela fica impedida de se candidatar a qualquer cargo político por 8 anos, contados a partir do dia em que termina de cumprir a pena.

• (A) Incorreta: O reconhecimento da prescrição da pretensão executória (quando o Estado perde o direito de cobrar o cumprimento da pena devido ao tempo) não afasta a inelegibilidade. A condenação permanece válida para fins eleitorais, e o prazo de 8 anos de inelegibilidade começa a contar a partir da data da decisão que declarou a prescrição ou do término do prazo da pena originalmente imposta. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno pensar que, se a pena não foi cumprida, a inelegibilidade desaparece, mas o TSE entende que a condenação em si já é suficiente para gerar a inelegibilidade, visando proteger a probidade administrativa.
• (B) Incorreta: Os crimes contra a ordem tributária podem, sim, estar abrangidos pela hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, "e", da LC 64/90, especialmente quando configuram crimes contra a administração pública ou o patrimônio público (como a sonegação de tributos que afeta diretamente o erário). A interpretação do TSE não exclui de forma genérica todos os crimes tributários.
• (C) Incorreta: A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que o Tribunal do Júri não se enquadra no conceito de "órgão judicial colegiado" para fins de inelegibilidade, pois a decisão final é proferida por um juiz singular, ainda que baseada no veredito dos jurados leigos. Portanto, a afirmação de que "não pode ser considerado" reflete a posição do TSE. No entanto, como o gabarito oficial indica que esta alternativa é incorreta, isso implicaria, contrariamente à jurisprudência, que o TSE consideraria o Tribunal do Júri um órgão colegiado para esses fins, o que é uma contradição.
• (D) Incorreta: Os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), como fraude em licitação e desvio de verbas, são classificados como crimes contra a administração pública e o patrimônio público e, portanto, estão expressamente abrangidos pela hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, "e", da LC 64/90.
• (E) Correta: O prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade começa a contar após o cumprimento integral da pena imposta, independentemente de sua natureza. O TSE tem decidido que "cumprimento da pena" abrange tanto as penas privativas de liberdade (prisão), quanto as restritivas de direitos (como prestação de serviços à comunidade) e as penas de multa, sendo o termo inicial do prazo de inelegibilidade o dia seguinte ao término da última sanção imposta.