Questão nº 67
Questão de Direito Eleitoral · FCC TJMS 2020 (nº 67)
FCC2020Juiz SubstitutoDireito Eleitoral
Gabarito: Bver comentário ↓
Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,
- Ao domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
- Ba transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência. (alternativa correta)
- Ca transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.
- Da suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
- Eo eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O domicílio eleitoral é o local onde o eleitor possui um vínculo (residência, trabalho, família, patrimônio, etc.) e onde ele se registra para votar. Não é apenas onde a pessoa mora, mas onde ela tem uma ligação que justifica seu direito de participar das eleições daquele local.
- (A) Incorreta: O domicílio eleitoral não se limita à residência com ânimo definitivo; a jurisprudência do TSE admite a demonstração de outros vínculos (familiares, profissionais, patrimoniais, comunitários) para sua determinação. Essa é a armadilha mais comum, pois confunde domicílio eleitoral com domicílio civil.
- (B) Correta: Conforme o Art. 55, § 1º, II, do Código Eleitoral e a Resolução TSE nº 23.659/2021, a transferência de servidor público (civil, militar, autárquico) ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, constitui exceção à regra do prazo mínimo de 1 (um) ano de alistamento ou da última transferência.
- (C) Incorreta: Para a transferência regular, o eleitor deve comprovar residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio ou a existência de vínculo (familiar, profissional, patrimonial ou comunitário) por esse período, conforme Art. 55, § 1º, I, do Código Eleitoral.
- (D) Incorreta: A suspensão e a perda dos direitos políticos são, sim, causas de suspensão ou cancelamento do alistamento eleitoral, conforme o Art. 15 da Constituição Federal e o Art. 71, IV, do Código Eleitoral.
- (E) Incorreta: O eleitor transferido só poderá votar no novo domicílio se a transferência tiver sido deferida e efetivada dentro do prazo legal (até 151 dias antes) para a eleição em questão, incluindo eleições suplementares. A afirmação é genérica e não considera os prazos específicos de cada eleição.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.