Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FCC TJMS 2020 (nº 65)
A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
- Ase instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
- Bos atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.
- Cpara ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo.
- Dpara seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (alternativa correta)
- Ea CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento do Poder Legislativo para investigar fatos determinados de relevante interesse público, com poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, mas com limitações e finalidades específicas.
(A) Incorreta: As CPIs, de acordo com a jurisprudência do STF, possuem poderes para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas investigadas, desde que devidamente fundamentada e pertinente ao objeto da investigação, não sendo matéria de reserva jurisdicional para esses casos.
(B) Incorreta: Embora os atos da CPI estejam sujeitos a controle jurisdicional, inclusive por mandado de segurança, a regra geral é que a extinção da CPI, por conclusão dos trabalhos ou decurso do prazo, pode levar à perda de objeto do mandado de segurança que questiona seus atos, a menos que haja efeitos remanescentes a serem anulados.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Para ser instalada, a CPI depende do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa (Art. 58, § 3º da CF), para apuração de fato determinado e por prazo certo. A Constituição Federal e o entendimento do STF não exigem a aprovação do Plenário para a instalação da CPI, bastando o cumprimento do quórum de 1/3, sendo um direito da minoria parlamentar. A Lei Orgânica ou o Regimento Interno não podem criar essa condição adicional.
(D) Correta: O funcionamento da CPI está sujeito a um prazo determinado em seu ato de instalação, com a possibilidade de prorrogações, desde que justificadas e dentro da mesma legislatura (Art. 58, § 3º da CF). Uma das finalidades essenciais da CPI é encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, se houver indícios de irregularidades ou crimes, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos.
(E) Incorreta: O objeto da investigação (sonegação de ISS, imposto municipal) insere-se perfeitamente na competência do Município, pois afeta diretamente sua arrecadação. O fato de a conduta envolver empresas em municípios vizinhos ou de haver suspeita de crime não impede a atuação da CPI municipal, que pode investigar fatos de interesse local e, inclusive, fornecer subsídios para a persecução penal pelo Ministério Público.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.