Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FCC TJMS 2020 (nº 64)
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,
- Ao uso de células-tronco embrionárias, ainda que em pesquisas científicas para fins terapêuticos, autorizadas em lei federal, viola o direito à vida, pela potencialidade de formação de pessoa humana, cuja dignidade recebe proteção máxima constitucional.
- Bé compatível com a Constituição Federal a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo viola o direito à vida, recaindo na esfera de proteção que a legislação penal outorga a esse bem jurídico, vedando sua prática.
- Ca obrigatoriedade de aceitação de transferência de alunos entre universidades, ainda que instituída por lei e observada a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, segundo a qual o acesso aos níveis mais elevados do ensino é assegurado segundo a capacidade de cada um.
- Dadmitem-se limitações ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de tributos, desde que estabelecidas por lei e com vistas à tutela de outros princípios constitucionais da ordem econômica, como a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.
- Eadmitem-se limitações por lei ao livre exercício das profissões, sendo consideradas legítimas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O livre exercício profissional, garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XIII), significa que qualquer pessoa pode trabalhar no que quiser, mas a lei pode exigir qualificações ou impor limites razoáveis para proteger a sociedade.
(A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3510, declarou constitucional o uso de células-tronco embrionárias para pesquisa científica e fins terapêuticos, entendendo que não viola o direito à vida.
(B) Incorreta: O STF, na ADPF 54, decidiu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não constitui crime, não violando o direito à vida, pois o feto não possui potencialidade de vida extrauterina. A armadilha aqui é confundir a proteção geral da vida com a exceção específica reconhecida pelo STF para casos de anencefalia.
(C) Incorreta: Embora o STF tenha reforçado a autonomia universitária e a necessidade de acesso ao ensino superior por capacidade (mérito), declarando inconstitucionais algumas leis de transferência obrigatória (ex: ADI 3324), a afirmação de que toda obrigatoriedade de aceitação de transferência é incompatível é muito absoluta. Há situações específicas (como servidores públicos removidos ex officio) onde a jurisprudência permite a transferência, tornando a alternativa incorreta por sua generalização.
(D) Incorreta: Embora a Constituição permita limitações à atividade econômica por lei para tutelar outros princípios (art. 170), a forma específica de "cobrança indireta de tributos" como limitação para os fins citados, sem maiores qualificações de razoabilidade e proporcionalidade, pode ser problemática ou não ser a formulação mais precisa da jurisprudência do STF sobre o tema.
(E) Correta: O STF entende que o livre exercício das profissões (art. 5º, XIII, CF) pode ser limitado por lei, desde que tais limitações sejam necessárias para evitar danos a terceiros ou proteger o interesse público, e que obedeçam aos princípios da adequação e razoabilidade (ex: RE 414426, ADI 3469).
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.