Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FCC TJMS 2020 (nº 61)
Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a
- Ainstituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
- Bedição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal. (alternativa correta)
- Cinstituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
- Dinstituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
- Einstituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave para entender esta questão é a taxa, que é um tributo cobrado pelo Estado em troca de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia (fiscalização de atividades). Diferente do imposto, que independe de uma atuação estatal específica, a taxa exige uma contraprestação direta.
(A) Incorreta: A alíquota máxima do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCMD) é fixada pelo Senado Federal, e não pelo Congresso Nacional (que inclui a Câmara dos Deputados). Embora a progressividade baseada no valor seja constitucional (Súmula 668 do STF), a imprecisão sobre o órgão competente torna a alternativa errada.
(B) Correta: A lei deve instituir a taxa e fixar seus elementos essenciais, como o limite máximo. É compatível com a Constituição que a lei estabeleça os critérios e parâmetros, delegando ao Poder Executivo, por meio de regulamento, a definição do valor específico dentro desses limites, desde que haja uma proporção razoável com os custos da atuação estatal (Art. 145, II, CF/88, e princípios da legalidade e da razoabilidade).
(C) Incorreta: A instituição de taxas para serviços de conservação e limpeza de logradouros é inconstitucional, pois se trata de serviço público geral e indivisível, que beneficia a coletividade como um todo e não pode ser atribuído a um contribuinte específico (Súmula Vinculante 19 do STF). A taxa de lixo, por sua vez, pode ser cobrada se o serviço for específico e divisível.
(D) Incorreta: A Constituição Federal expressamente proíbe que as taxas tenham a mesma base de cálculo de impostos (Art. 145, § 2º, CF/88). Essa é uma distinção fundamental entre as espécies tributárias.
(E) Incorreta: A imunidade tributária recíproca, prevista no Art. 150, VI, "a", da CF/88, estende-se às autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Portanto, a afirmação de que a imunidade alcança apenas os entes federativos está errada.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.