Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FCC TJMS 2020 (nº 58)
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana
I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.
III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.
IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV. (alternativa correta)
- BI e II.
- CII e IV.
- DII e III.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a criação de região metropolitana é uma decisão política do Estado (via lei complementar estadual) para integrar serviços comuns, e não transforma o Estado em "dono" dos Municípios: ele apenas coopera na gestão de funções públicas de interesse comum, sem retirar a autonomia municipal (como o poder de legislar sobre uso do solo). O plebiscito só é exigido para fusão, desmembramento ou incorporação de municípios, não para criar região metropolitana.
- (A) Correta: A afirmativa I está certa (lei complementar estadual, sem plebiscito) e a IV está certa (a região metropolitana não impede o Município de planejar seu próprio uso do solo, pois isso é competência municipal típica).
- (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois a região metropolitana pode incluir saneamento básico (é função pública de interesse comum, de competência compartilhada), e a I é verdadeira, mas a II derruba a alternativa.
- (C) Incorreta: A afirmativa II é falsa (como explicado acima) e a IV é verdadeira, mas a presença da II torna a opção errada.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa e a III também é falsa, pois o Estado não tem competência exclusiva: ele atua em parceria com os Municípios, que continuam com suas atribuições (ex.: concessão de serviços locais não é automaticamente transferida ao Estado).
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (o Estado não exclui a competência municipal) e a IV é verdadeira, mas a III invalida a alternativa.
Armadilha da banca (no distrator B): A pegadinha está na afirmativa II. O aluno acha que "funções privativas municipais" (como saneamento) não podem entrar na região metropolitana, mas o STF entende que saneamento básico é interesse comum e pode ser integrado, desde que respeitada a autonomia municipal. A banca usa o termo "privativas" para confundir com "competência exclusiva", mas na região metropolitana o que ocorre é cooperação federativa, não exclusão.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.