Questão nº 57
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJMS 2020 (nº 57)
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
- Aserá processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
- Bserá julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
- Cinadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
- Dpossível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo. (alternativa correta)
- Einadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Revisão Criminal é uma ação legal que permite reexaminar um caso criminal já julgado e com sentença final (transitada em julgado), buscando corrigir erros judiciais em favor do condenado.
(A) Incorreta: A revisão criminal é processada e julgada pelos Tribunais (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), e não em primeira instância, conforme o Código de Processo Penal.
(B) Incorreta: A morte do condenado não extingue a revisão criminal. Ela pode ser proposta ou continuada por seus familiares (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) para reabilitar a memória do falecido e produzir efeitos civis, conforme o Art. 623 do CPP. A armadilha da banca reside em associar a morte do réu à extinção da punibilidade (regra geral), ignorando a natureza específica da revisão criminal, que busca corrigir um erro judiciário mesmo postumamente.
(C) Incorreta: A reiteração de pedido de revisão criminal é admissível, desde que seja fundada em novas provas, conforme o parágrafo único do Art. 622 do CPP. O termo "em qualquer situação" torna a alternativa falsa.
(D) Correta: O Art. 626 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que, julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo.
(E) Incorreta: O recolhimento do condenado à prisão não é uma condição de admissibilidade para a propositura da revisão criminal. Ela pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo que o condenado esteja em liberdade, cumprindo pena ou já a tenha cumprido.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.